Miotto prestigia o lançamento do Programa Universidade Gratuita

Miotto parabenizou o governo do Estado por ter colocado a educação como prioridade entre as políticas estaduais. FOTO: Ascom/Governo do Estado

Na tarde de terça-feira, (1º), ocorreu a assinatura da sanção da lei que institui o Universidade Gratuita. Na ocasião também ocorreu a sanção do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).

O deputado estadual Jair Miotto (União Brasil) prestigiou o ato realizado em Florianópolis. A cerimônia também contou com a presença do secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, da presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Luciane Ceretta, além de outras autoridades e estudantes.

O Universidade Gratuita
De autoria do governo do Estado, o programa prevê custear 100% dos cursos, em várias áreas, oferecidos pelas universidades comunitárias catarinenses, sempre priorizando alunos que não tenham condições de pagar com a renda familiar a formação. A partir da sanção do governador Jorginho Mello (PL), a Secretaria de Estado da Educação (SED) ficará responsável pela regulação do programa, por meio de dois decretos e uma portaria com as regras.

Serão 70 mil vagas gratuitas no ensino superior até o ano de 2026, em um aumento gradual ano a ano. Ainda no segundo semestre de 2023, serão disponibilizadas até 28.500 vagas, com investimento de R$ 217 milhões. Em 2024, serão ofertadas até 53.437 vagas. Em 2025, o número chega a 71.250 vagas e, por fim, em 2026, mais de 70 mil vagas estarão disponíveis para os estudantes catarinenses. Estão previstos investimentos do governo do Estado de até R$ 1,3 bilhão até 2026, quando o programa estiver totalmente implantado.

A solenidade
Durante ato de assinatura, o governador Jorginho Mello destacou que o objetivo do Universidade Gratuita é oferecer graduação sem custos. “Quando custa um sonho? Não tem preço. Vamos resgatar estes sonhos. Queremos que nosso estudante possa sonhar através da educação. Abrindo portas para a vida daqueles que muitas vezes não tem condições de realizar o sonho do ensino superior. Santa Catarina vai dar exemplo para o Brasil. Estamos investindo em educação, investimos no aluno e não na universidade”, comemora o governador.

Ele ressalta ainda que, para receber a gratuidade de ensino, os estudantes não precisam de um financiamento, nem de um avalista. “O retorno dos estudantes para a sociedade se dará por meio de trabalhos comunitários durante ou após a graduação. Inicia uma nova era para o ensino superior catarinense. Faremos um estado vencedor que orgulha o Brasil e dá bons exemplos. Esse dia vai ficar na história de Santa Catarina”, explica o governador.

Outro ponto destacado pelo governador foi a criação do Fumdes, garantindo assistência financeira para o pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação. O aumento no investimento do governo do Estado deve ser superior a 150% do que é destinado hoje a bolsas de estudos em universidades privadas. O repasse chegará a mais de R$ 299 milhões em 2026.

“Estudantes de instituições de ensino superior privadas terão mais chances de conseguir bolsas de estudos em Santa Catarina, pois estamos ampliando as oportunidades para os jovens catarinenses. Além do Universidade Gratuita, também tivemos uma grande vitória, ampliando as bolsas de estudos nas instituições privadas”, garante do governador.

Já o secretário da Educação salientou que o governo do Estado está democratizando o acesso ao ensino superior. “Momento emocionante. A concretização de um programa que ainda não conseguimos mensurar o que representará para Santa Catarina. Estamos ampliando as oportunidades dos nossos jovens cursarem uma graduação em medicina, engenharia e tantos outros cursos. Os estudantes também terão mais oportunidades de conseguirem bolsas nas universidades privadas, já que estamos mais do que duplicando os recursos para isso”, destaca o secretário.

Cimadon também agradeceu o empenho de todos os envolvidos. “Estamos impulsionando o desenvolvimento do Estado, criando instituições de ensino mais fortes e equilibradas, com maior unidade. Estamos comprometidos e nosso grande foco é o estudante catarinense, é a produção de conhecimento, o serviço de extensão e o trabalho nas comunidades”, diz o secretário da Educação.

O deputado Miotto parabenizou o governo do Estado por colocar a educação com prioridade. “Foi um projeto construído coletivamente, com ampla discussão com a sociedade, governo do Estado. Ouvimos as sugestões de todos os envolvidos, visando o aprimoramento dos projetos que chegaram à Alesc. Uma grande vitória para a educação. Uma iniciativa que vai contribuir também com o desenvolvimento econômico de Santa Catarina”, destaca o deputado Miotto que é presidente da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), onde o programa foi debatido pelo colegiado.

A presidente da Acafe parabenizou a iniciativa. “Estamos presenciando um momento histórico. Um governo que coloca a educação como prioridade, que olhou para a área educacional como deve ser, como um setor que contribui para desenvolvimento do estado catarinense. Parabéns ao governo que colocou a educação em destaque nas políticas de estado”, avalia Luciane.

Conheça as regras
O programa irá custear 100% do curso na universidade em várias áreas. Irá priorizar alunos que não tenham condições de pagar com a renda familiar essa formação no ensino superior. Para serem contemplados, os estudantes das instituições particulares precisam comprovar não ter condições de arcar com a mensalidade e assinar contrato de assistência financeira, prevendo contrapartida.

Os estudantes selecionados deverão prestar serviços à população de Santa Catarina (20 horas a cada mês de benefício recebido), durante a graduação ou até dois anos depois. Caso não cumpram, terão que devolver os recursos. Os estudantes também precisam ter aprovação em, pelo menos, 75% das disciplinas.

Estudantes:

• Estar regularmente matriculado nas instituições universitárias com adesão ao programa;
• Ser natural do estado ou residir nele há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
• Possuir renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos para medicina e quatro salários mínimos para outros cursos;
• Será preciso comprovar: a renda familiar per capita mensal; a situação de desemprego do aluno e/ou responsável legal, gastos familiares mensais com habitação e educação; e gastos familiares mensais com tratamento de doença crônica;
• A classificação dos candidatos será pelo percentual de comprometimento da renda bruta familiar com o valor da mensalidade;
• Estar cursando a primeira graduação com recursos públicos estaduais, desconsiderados para esse fim os cursos de licenciatura curta;
• Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses;
• Tem preferência também o aluno com bolsa integral ou parcial de instituições privadas;
• Estudantes já beneficiados por bolsas não serão prejudicados, pois haverá uma regra de transição para o segundo semestre de 2023.

Universidades
As universidades participantes deverão garantir a gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no Programa à proporção de até uma vaga para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado, sem que haja acréscimo financeiro. As instituições também deverão:

• Ter sido fundadas até 1988;
• Devem estar regularmente credenciadas;
• Também devem possuir sede própria no Estado;
• Não devem ter fins lucrativos;
• Criar uma Comissão de Fiscalização;
• Prestar contas do valor da assistência financeira recebido;
• Fiscalizar a contrapartida prestada pelos estudantes;
• Receber, conservar e validar as informações do cadastro prestadas pelos estudantes admitidos no Programa;
• Dos recursos arrecadados pelo Fumdes, 10% será repassado para a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), sendo destinados à implantação ou ampliação de campi no interior do Estado.
• Promover a equivalência de seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) e das matrizes curriculares comuns em todas as instituições universitárias cadastradas até 2027;
• Manter programas de pós-graduação lato ou stricto sensu em consonância com as cadeias produtivas locais;
• Promover programas de formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de ensino;
• Implementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2027;
• Articular-se com as Associações de Municípios e entidades representantes de indústria, comércio, serviços, ciência, tecnologia e inovação, a fim de criar processos de integração para o desenvolvimento de competências e áreas de concentração adequadas às características da região;
• Firmar termos de cooperação com órgãos e entidades públicas, em qualquer esfera de governo, e privadas sem fins lucrativos ou que prestem serviço público, para garantir a realização da contrapartida dos estudantes;
• Manter curso de graduação em pedagogia e licenciaturas onde não houver oferta por parte de Instituição de Ensino Superior pública;
• Ofertar cursos de formação técnica profissional aos estudantes de Ensino Médio das escolas públicas estaduais, com 50% de gratuidade.

Etapa de inscrição
Com a sanção da lei, o governo do Estado irá publicar dois decretos e duas portarias para regulamentar a lei. Para que o programa comece a funcionar, é necessário cadastrar as mantenedoras das instituições, cadastrar e classificar os estudantes. Sendo assim, os benefícios começam a ser pagos em outubro. Entretanto, os pagamentos serão retroativos ao início do segundo semestre de 2023. Veja os prazos:

• Agosto: cadastrar mantenedora e mantida;
• Setembro: cadastrar os estudantes;
• Outubro: classificação do estudante por índice de carência;
• Outubro: conceder o benefício (as contrapartidas pelos alunos poderão ser iniciadas).

Como será a classificação dos estudantes?
A classificação e seleção dos interessados, regularmente matriculados em cursos de graduação, será realizada pela Comissão de Seleção instituída na instituição universitária. A classificação será em ordem decrescente de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera os seguintes fatores:

I – Renda Familiar Per Capita Mensal (RPC);
II – Situação de Desemprego do estudante e/ou responsável legal (SD);
III – Despesas com habitação (DH);
IV – Despesa familiar mensal, com educação regular paga, para outro membro do grupo familiar (DE);
V – Despesa com tratamento de doença crônica (DDC);
VI – Valor da Mensalidade do Curso, semestral ou anual, especificada no contrato de prestação de serviços educacionais do estudante (MC);
VII – Parâmetro considerando o valor da RPC (RP);
VIII – Fator multiplicativo considerando RP, SD, DH, DE e DDC (FM).

O principal documento para comprovação da Renda Bruta Familiar, das Despesas com Habitação (DH) e das Despesas com Educação (DE) será a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) mais recente e/ou declaração de isento. A Comissão de Seleção pode exigir documentos complementares sempre que necessário.

Documentos para a inscrição
A Secretaria de Educação (SED) irá publicar um edital para cadastramento dos estudantes, que será disponibilizado nesse site: ensinosuperior.sed.sc.gov.br. O edital estabelecerá os prazos e demais documentações necessárias para a inscrição.

Mais informações podem se acessadas na Agência de Catarinense de Notícias.