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Comissão aprova emenda que aumenta limite de isenção de ICMS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 35/2016, que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor rural. O relatório aprovado contemplou emendas apresentadas pelos deputados Dirceu Dresch (PT) e Ana Paula Lima (PT) que aumentam os limites para isenção de impostos e de enquadramento na legislação. O projeto tramitará ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural, antes de ser votado em plenário.
Com as alterações aprovadas, o limite de isenção fiscal proposto no projeto passa de R$ 60 mil para até R$ 120 mil nas vendas diretas ao consumidor final. Já o valor da renda bruta anual do produtor para enquadramento no programa passa a ser de R$ 360 mil, em vez de R$ 120 mil, como estava proposto no projeto enviado ao Legislativo pelo governo do Estado.
"Assim, adequamos o projeto à Lei Federal 11.326, que é a Lei da Agricultura Familiar, e 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão ter acesso aos benefícios dessa medida, que há muito tempo vem sendo pleiteada pelo setor. É uma lei importante que vai possibilitar o incremento na renda dos produtores, além de fomentar a regularização", afirma Dresch.
O projeto concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), entre outros benefícios fiscais, para os chamados microprodutores primários, categoria que engloba agricultores familiares, pescadores artesanais, turismo rural, entre outros. Também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fatma.
De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário a pessoafísica ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, que utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, maricultura, apicultura e congêneres.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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