/
Se tese das pedaladas for aceita, Colombo também deverá ser impedido
A deputada Luciane Carminatti afirmou nesta quarta-feira (04), na tribuna da Assembleia Legislativa, baseada em levantamento da Bancada do PT/SC que, se aprovada no Senado Federal a tese das chamadas “pedaladas fiscais”, o mesmo deverá valer para o governador Raimundo Colombo. “O governador não cumpriu a meta fiscal em nenhum bimestre de 2015, tampouco no conjunto do ano”, disse a deputada. Seguindo os argumentos dos denunciantes da presidenta Dilma Roussef, Colombo não poderia ter editado nenhum decreto de crédito suplementar. “Em relação às alegadas `pedaladas”, não há ato da Presidenta da República que possa ser configurado como crime de responsabilidade, há apenas alegações genéricas relacionadas a atos de 2015”, ressaltou a deputada.
Já no caso de Santa Catarina, em 2015, a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 826,15 milhões, mas o governo cumpriu somente 69,25% deste valor no primeiro bimestre. No quadrimestre cumpriu 64,82% e no primeiro semestre apenas 54,03%. No ano de 2015, o resultado primário foi negativo em 39,95%, o equivalente a um déficit de R$ 330,03 milhões. Significa que o governador descumpriu a meta sem autorização legislativa pois não enviou projeto de Lei à Assembleia para modificar a meta da LDO.
“O saldo negativo é muito mais grave do que a denúncia que foi feita à presidenta Dilma”, comentou Luciane. Segundo ela, se o número de decretos for considerado, a situação do Estado é mais grave ainda. “A Dilma está sendo questionada pela edição de seis decretos. O governador Colombo editou 61 decretos somente em quatro meses de 2015. Ora, se seis decretos derrubam uma presidenta, o que dizer de 61? Não derrubam um governador? Estamos fechando os olhos? O julgamento é político e não técnico como estão dizendo os senadores? Qual é o critério da análise?”, questionou.
Para Luciane, os senadores precisam asssumir que “se vale lá, vale cá”. Além disso, em Santa Catarina os decretos equivaleram a R$ 2,25 bilhões num orçamento de R$ 24,81 bilhões. No caso da União, o orçamento era de R$ 2,87 trilhões e os decretos somam R$ 1,81 bilhão. “Não tem nada que se compare. Se formos justos e verdadeiros na análise amanhã se instala o processo de impeachment do governador.”
Luciane defendeu que os opositores argumentam que houve “maquiagem” no orçamento da União para parecer que as contas estão fechando positivamente.” O que dizer então do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) que aponta que SC não pagou, entre 2005 a 2014, tudo o que deveria ter pago de acordo com as transferências constitucionais e com o percentual que está na Constituição?”, perguntou.
Segundo o levantamento, a saúde tem a receber R$ 418,97 milhões e o Estado está maquiando o orçamento ao invés de repassar o que é devido a cada área. Às APAES o governo estadual não pagou R$ 83,88 milhões em valores atualizados, de acordo com o 1% do FundoSocial. À educação, deixou de repassar quase R$ 3 bilhões. “Se este entendimento valer para a presidenta tem que valer para os governadores. Hoje 17 caem, inclusive o de SC. E quais são os prefeitos que estão conseguindo cumprir com a LRF e fechar as contas em dia?”, comentou Luciane.
Segundo a deputada, os políticos têm que ser mais sérios e mais justos. “Se o Senado entender que a presidenta tem que cair, mesmo sem crime de responsabilidade, mas porque ela não é uma boa gestora, então que assumam isso. Mas não queiram passar uma imagem para a população de que uma gestora cometeu um crime onde não cometeu.” Luciane disse que se cair a presidenta quer ver os três senadores de SC explicarem as contas do Estado. “O pau que bate em Chico, bate em Francisco. A constituição é a mesma e a LRF é a mesma e nossa seriedade na condução da política e das contas públicas têm que ser a mesma”, cobrou.
Crime de Responsabilidade
A deputada entende que o pedido de impedimento deve ser rejeitado por falta de fundamento jurídico, porque os decretos de crédito suplementar foram editados com base em autorização legal conforme artigo 4º da Lei Orçamentária (LOA/2015) e artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2015). “Os decretos editados estavam fundamentados na manifestação de equipes técnicas, além da análise jurídica de órgão da Advocacia Geral da União (AGU), portanto, até chegar nas mãos da presidenta para o ato de assinatura, passou por mais de 30 ou 40 técnicos que sempre fazem isso, todos os anos”, afrmou
Segundo Luciane, não há qualquer ato da Presidenta da República e não configuram empréstimo, chamadas de operações de crédito. “Não houve dolo, intenção de burlar o orçamento, ou enganar a população”. Para ela, os empréstimos realizadas no âmbito do Plano Safra, programa que orgulha e que leva condições aos agricultores no Brasil inteiro, decorrentes de subvenções econômicas, não se enquadram às operações de crédito indicadas nos arts. 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Luciane disse que a edição de decretos de crédito suplementar está de acordo com a meta de superávit primário porque não aumenta o gasto, já que o limite fiscal continua o mesmo. Permite que o Estado (todos os poderes) reprograme uma determinada política pública de acordo com a realidade. “O orçamento não pode ser uma peça engessada sem sofrer modificações porque depende das receitas e da conjuntura, daquilo que se arrecada, então ele pode sofrer modificações autorizadas como foi o caso da presidenta Dilma”, argumentou.
Luciane explicou que uma coisa é a gestão orçamentária, ou seja, a dotação, e outra coisa é o pagamento, a gestão financeira, que às vezes não batem. Os decretos que estão sendo falados podem alterar as dotações dos anexos da lei orçamentária, mas não a meta fiscal, que é de fato o que aconteceu. “Portanto não há crime de responsabilidade da presidenta. Ela não esticou o orçamento, não embolsou um centavo e não cometeu desvios”, disse.
Luciane afirmou que caso o Senado Federal aprove o impeachment da Presidenta com base nessa caracterização de crime de responsabilidade todos os entes federados serão atingidos. “A LRF é a mesma para todos, portanto o processo de impeachment terá consequência para todos os governadores e prefeitos. Não dá para ter um peso para um e um peso para outro”, afirmou.
Juliana Wilke
Assessoria Coletiva | Bancada do PT na Alesc | 48 3221 2824 bancadaptsc@gmail.com
Twitter: @PTnoparlamento | Facebook: PT no Parlamento
