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Lei de Miotto será ampliada e fará parte do plano de ações do comitê contra violência escolar
As propostas apresentadas irão abranger as 6.445 unidades educacionais de Santa Catarina, tanto públicas como privadas
Vigorando em Santa Catarina desde 26 de abril de 2023, a Lei nº 18.643, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino, terá o texto alterado. A nova redação propõe a integração das câmeras de monitoramento de segurança instaladas nas escolas ao Centro de Inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e prevê a instalação dos equipamentos em todas as escolas do Estado.
A ampliação da Lei do deputado Miotto foi proposta pelo Integra - Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas, idealizado pela Assembleia Legislativa, em parceria com mais de 30 entidades, entre poderes e instituições de estado, órgãos de saúde e da segurança pública, universidades e organizações estudantis.
No dia 22 de novembro, o relatório final do Integra, anteriormente nomeado Comseg Escolar, foi apresentado em ato solene na Alesc. O relatório traz Projetos de Leis (PLs) que serão apreciados pelos parlamentares da Casa e, se aprovados, estarão entre as ações desenvolvidas através do Comitê contra violência escolar. “Entre os projetos propostos, um trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas. Através dele, nossa Lei, que já vigora, será alterada, ampliando as escolas beneficiadas e sugerindo um canal de comunicação direto com a polícia militar. Nossa Lei servirá de base para as ações que envolvem monitoramento nas escolas através de câmeras. A iniciativa se enquadra na macroestratégia de prevenção e mitigação”, explica o deputado Miotto, que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Alesc.
O Integra
O Integra será a base para a construção de uma política de segurança escolar para Santa Catarina. O Comitê será um órgão permanente e continuará envolvendo diversas instituições. A elaboração do Integra começou no mês de abril deste ano. O Comitê realizou seis audiências públicas, missões nacionais e internacionais e reuniões de trabalho, com o intuito de reunir informações e conhecer experiências de sucesso.
A iniciativa surgiu para fazer frente aos casos de violência escolar, registrados no município de Saudades, em 2021, e em Blumenau, em 2023. “Depois de uma série de ameaças a unidades escolares, medidas precisavam ser tomadas. O Integra veio com o objetivo de reunir, apresentar e desenvolver propostas, visando garantir um ambiente mais seguro e acolhedor nas escolas de Santa Catarina. Um projeto maior, com a visão dos 40 deputados e com envolvimento de toda sociedade catarinense, poderes e instituições, para garantir a proteção de professores, estudantes e funcionários nas escolas catarinenses”, ressalta o deputado Miotto.
O Integra traz o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin). É um conjunto de ações, proposições e recomendações para a criação de leis e protocolos. O Plin se organiza com base em cinco macroestratégias: prevenção e mitigação; financiamento; reparação e resposta; recuperação e monitoramento das ações.
Durante a construção do Integra, 72 proposições foram apresentadas. Essas resultaram na formulação de 10 PLs que levam a assinatura dos 40 deputados estaduais, além de dois Atos e mais de 100 medidas. A celeridade para aprovação das matérias será debatida junto aos deputados, sem atropelos e com aprimoramentos. “Nossos filhos são preciosos. Estaremos tranquilos ao saber que estão em um ambiente escolar seguro. Esse é o objetivo do Comitê: garantir a segurança e a paz nas escolas. É uma grande satisfação contribuir com esta missão. As câmeras de monitoramento serão mais uma ferramenta para frear e coibir os atos de violência no ambiente escolar”, relata o deputado Miotto.
Proposições sugeridas
- Dispor sobre a instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas, públicas e privadas, ampliando a Lei nº 18.643, de 26 de abril de 2023, de autoria do deputado Miotto, que já previa nas escolas estaduais. A monitoria na escola integrada ao Centro de Inteligência da Polícia Militar, visando o aprimoramento das ações de monitoramento, prevenção e respostas. Os equipamentos serão instalados em ambientes de convivência, como corredores, acessos e refeitórios.
- Instituir e regulamentar o Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas (Integra).
- Instituir e regulamentar o Observatório de Acompanhamento da Segurança Escolar.
- Criação do Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão para Ações de Combate à Violência nas Escolas.
- Regulamentar a elaboração e implantação do Plano de Contingência Educacional para Ameaças Graves à Vida em todas as escolas.
- Estabelecer a criação do Fórum das Licenciaturas em Santa Catarina.
- Criar o Conviva, a política de convivência no ambiente escolar.
- Instituir a equipe multidisciplinar de convivência voltada à gestão do Plin, nas 36 Coordenadorias Regionais de Educação.
- Estabelecer a criação do Programa Escola do Professor em Santa Catarina.
- Criar a Secretaria Especial de Cidadania e Cultura da Paz.
- Criar o Programa "Agentes da Paz" na Secretaria Especial de Cidadania e Cultura da Paz.
