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Governo de SC descumpre lei e MEC bloqueia recursos
Deputado Dirceu Dresch afirma que vai acionar MPF para que governo cumpra a lei que estabelece a compra de produtos da agricultura familiar
O Ministério da Educação bloqueou os recursos repassados ao governo do Estado para compra da alimentação escolar. Conforme o deputado Dirceu Dresch (PT), a medida foi tomada depois de auditoria do ministério na qual foi constatado que a Secretaria de Estado de Educação não cumpre vários dispositivos legais, entre eles a lei federal que determina o uso de 30% dos recursos para compra de alimentos da agricultura familiar. O deputado já antecipou que vai pedir que o Ministério Público Federal também acompanhe a situação e exija o cumprimento da lei em Santa Catarina.
O ofício do MEC comunicando o bloqueio dos recursos foi remetido ao secretário de Educação, Eduardo Deschamps, no dia 4 de fevereiro. Até ontem (25), a Secretaria não havia apresentado nenhuma contestação. No documento, o órgão afirma que o governo catarinense é reincidente em várias impropriedades e irregularidades, como o uso dos recursos federais para gastos que não sejam exclusivamente a aquisição de alimentos. Também consta o não cumprimento da lei federal que determina que 30% dos recursos sejam usados na compra de produtos da agricultura familiar. A lei está em vigor desde 2010 e até hoje o governo catarinense não cumpriu a exigência.
"No ano passado, a Secretaria de Educação chegou a lançar edital para compra de produtos de 18 cooperativas de agricultores, mas nada foi adquirido, não passou de mais uma promessa não cumprida. O Ministério Público Federal precisa se posicionar, são recursos federais que não estão sendo aplicados como determina a lei. Em vez de valorizar os agricultores catarinense, o governo Colombo prefere a terceirização e a compra de produtos de outros estados", afirma Dresch.
O MEC repassou, em 2014, R$ 37,5 milhões por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os recursos estão suspensos até que o governo do estado comprove que as irregularidades apontadas no processo de auditoria foram sanadas.
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Dirceu Dresch - PT/SC
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