Mau uso de dinheiro público pode impedir empresas de firmar contratos com poderes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposição que tem por objetivo impedir empresas que respondam a processos criminais relacionados ao mau uso de recursos públicos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com os poderes do estado.

Apresentado pela deputada Angela Albino (PCdoB) na última semana de novembro, o Projeto de Lei 0304.3, de 2014, está em análise na Comissão de Constituição de Justiça da Casa e já é conhecido como “Ficha Limpa Empresarial”.

De acordo com o texto, a proibição será pelo prazo de dez anos a contar da data de publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao justificar a iniciativa, Angela afirma que a população catarinense exige cada vez mais critérios na gestão pública e mais controle da idoneidade de quem pretende contratar com os poderes e receber recursos públicos.

“A corrupção é algo odioso e inaceitável e urge dotar o Estado de mecanismos que permitam proteger o erário público de especialistas em obter vantagens econômicas através de expedientes condenáveis pela opinião pública e legislação em vigor”, enfatiza.

Para reforçar a importância da proposta, a parlamentar cita as recentes operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no estado. “Lamentavelmente temos visto com frequência empresas que apesar do histórico da prática de ilícitos continuam ainda a celebrar contratos com a administração pública”, observa.

Tramitação do PL 0304.3/2014 -http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0304.3/2014

Assessoria do Mandato
Gabinete Angela Albino