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É lei: Secretaria da Agricultura e Pecuária de SC está autorizada a fazer a gestão do CAR
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Agora é lei em Santa Catarina a proposta do deputado Altair Silva (PP) que autoriza a Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAR) a fazer a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. Esse registro faz a integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais que compõem a base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
A Lei 18.973 inclui a secretaria na lista de órgãos e entidades que constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) e permite que a pasta também faça o gerenciamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado.
De acordo com o proponente da iniciativa, deputado Altair Silva, “a intenção é alinhar o desenvolvimento rural com a conservação do meio ambiente, promovendo práticas agrícolas mais sustentáveis e melhorando a gestão dos recursos naturais a longo prazo, além de assegurar o crescimento econômico nas áreas rurais e a preservação ambiental”.
O parlamentar também destaca que a alteração na legislação ambiental catarinense possibilita que o CAR seja emitido com mais celeridade, uma vez que a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente não tem capilaridade para atender aos 295 municípios do estado. “Com a inclusão da SAR, a Epagri pode integrar os escritórios locais no procedimento”, salienta.
De acordo com o Plano Safra 2024/2025, o agricultor que tiver o Cadastro Ambiental Rural em dia terá redução na taxa de juros dos financiamentos. “Num futuro próximo, o CAR será necessário para a obtenção de qualquer tipo de crédito rural, por isso é importante que o Estado dê mais celeridade aos processos”, finaliza o parlamentar.
Vinicius Eduardo Schneider e Larissa Martinelli
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