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MPs da Segurança foram votadas sem passar na Comissão de Trabalho
O deputado Dirceu Dresch (PT) criticou hoje (24), no Plenário da Assembleia Legislativa, que as MPs 201, 202 e 203 da Segurança Pública foram a Plenário, na última terça-feira (17), sem que tivessem tramitado na Comissão do Trabalho e Serviço Público. “Os deputados da comissão, da qual eu também faço parte, não foram convocados para esta reunião. Tiveram seus direitos cerceados, um grande desrespeito, não só com os parlamentares, mas com a democracia”, reclamou o deputado.
Segundo Dresch, estas MPS ampliaram a jornada de trabalho, alteraram o banco de horas e retiraram direitos dos Policiais Civis e Militares, de Bombeiros e servidores do Instituto Geral de Perícias. Para ele, a democracia foi violada, foi zombada. “Atropelaram a votação das MPs em resposta à pressão do governo Colombo ou ao ímpeto de mostrar força e poder da maioria”, denunciou.
Dresch disse que os deputados têm o dever de garantir a pluralidade das manifestações e o amplo debate sobre os mais diversos temas, pois são questões que impactam na vida das pessoas, da sociedade catarinense. “O ímpeto da força da maioria precisa ser contida pelo bom senso para que se evitem erros e graves injustiças que terão impacto futuro. O atropelo leva ao mal feito”, afirmou.
O deputado registrou seu protesto e a sua indignação. Nesta reta final de 2015, o governador Raimundo Colombo “em uma atitude desrespeitosa e autoritária” enviou pelo menos mais dois projetos polêmicos e complexos para a serem votados na Alesc, como o que altera o Plano de Cargos e Salários do Magistério e a proposta que aumenta a contribuição dos servidores ao Iprev. “Não são projetos que denominam nome de ruas, mas tratam do futuro da educação catarinense e da previdência estadual. Questões que requerem amplo debate com os envolvidos, com os servidores, especialmente. Os professores já se manifestaram contra o projeto porque não atende suas reivindicações. O governo catarinense novamente não debate com a categoria e faz pressão para o legislativo deliberar”, reclamou.
Segundo Dresch, dados do governo mostram que o sistema previdenciário está deficitário, mas não apontam as ações politiqueiras e irresponsáveis que fizeram com se chegasse a esta situação. “Os vários projetos aqui aprovados que possibilitaram a incorporação de gratificações e a retirada do teto salarial para a elite do serviço público, que estão se aposentando com super salários, não vamos debater isso?”, questionou.
O deputado espera que o acontecido na semana passada não volte a se repetir e que o regimento seja cumprido e respeitado. “Que esta Casa possa ser exemplo de democracia, garantindo o amplo debate desses temas polêmicos que o governador Raimundo Colombo quer nos enfiar goela abaixo.”
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