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Dresch defende projeto que veta filiados políticos na vaga de conselheiro do TCE
O deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou, nesta terça-feira (13), no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que a aprovação das contas do governador Raimundo Colombo, mesmo diante das vastas irregularidades na aplicação do dinheiro público, apequenou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O órgão que deveria fiscalizar e controlar os recursos públicos agiu politicamente, ignorando dados técnicos que comprovam crime de responsabilidade fiscal, crime por improbidade administrativa e até legitimam a abertura de processo de intervenção federal no governo Colombo. As irregularidades são gritantes, mas viraram meia dúzia de breves resalvas”, disse.
Para Dresch, o resultado do julgamento fortaleceu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2014 , de sua autoria, que veta a indicação de pessoas com filiação partidária para o cargo de conselheiro do TCE. A proposta, chamada de “Conselheiro Cidadão”, estabelece como condição para candidatar-se estar há pelo menos três anos desfiliado de partido político e sem ocupar cargo próprio de agente político, eletivo ou não. O candidato também precisa ter mais de 35 anos, ficha limpa, formação em área jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, além de exercício de pelo menos 10 anos em atividade profissional em alguma dessas áreas. “Ou seja, fixa critérios objetivos de avaliação e arguição”, resume o deputado.
Dresch disse que pela Constituição Estadual, qualquer cidadão maior de 35 anos, com conduta ilibada e formação numa destas áreas já pode participar do processo de seleção para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “Porém, nunca houve por parte da Assembleia Legislativa um comunicado público sobre isso e prevalece a escolha de um ex-parlamentar para o cargo. Dos atuais sete conselheiros do TCE, cinco são ex-deputados estaduais”, destacou.
Segundo o deputado, hoje não há a participação da sociedade na escolha dos conselheiros. “A possibilidade de indicar um político faz aflorar o corporativismo e o interesse político eleitoral. O PLC 16/2014 muda a lógica, crias regras claras e objetivas em prol transparência e da democracia”, disse.
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