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Dresch critica projeto que legaliza desvio de meio bilhão dos municípios
"O projeto é a confissão de culpa do governo Colombo, que desviou de finalidade mais de meio bilhão de reais", afirmou o deputado Dirceu Dresch (PT) na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (19). Ele se referiu ao Projeto de Lei 325/2016, enviado pelo governador do Estado esta semana, que visa legalizar o uso dos recursos oriundos de doações da Celesc ao Fundo Social durante o ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016. A medida impactou negativamente na arrecadação dos 295 municípios catarinenses, no orçamento da Udesc, dos demais poderes e órgãos e na redução de recursos para a saúde e educação. O levantamento feito pelo Tribunal de Contas apontou que a manobra desviou de finalidade mais R$ 500 milhões.
Ao não contabilizar como receita líquida disponível as doações feitas pela estatal de energia elétrica, que somam cerca de R$ 1 bilhão, em troca do abatimento do ICMS, o governo estadual deixou de aplicar, sobre esse valor, os percentuais constitucionais que cabem aos municípios, à saúde, à educação, Udesc e demais poderes. Com a manobra, o governo não repassou aos municípios (que teriam direito a 25% da arrecadação de ICMS), só em 2015, R$ 198,9 milhões. A educação perdeu R$ 119 milhões e o Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Contas (TCE) e Udesc perderam juntos mais R$ 130 milhões.
Cinco anos para pagar malfeito:
Conforme o Projeto Lei 325/2016, a proposta do governo do Estado é quitar os R$ 200 milhões desviados dos municípios em 60 parcelas mensais e sucessivas, o que equivale a cinco anos de espera. Já a Alesc, TCE e TJSC teriam seus valores compensados com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas até o fim do ano. A Udesc, por sua vez, receberia sua parte à medida que ocorrerem os repasses limitados ao percentual da receita líquida disponível, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária.
"É um absurdo. Retiveram e desviam milhões em recursos dos pequenos municípios em uma manobra que durou pouco mais de um ano e querem pagar o prejuízo da ilegalidade em cinco. Além do repasse imediato dos valores desviados, esse governo precisa ser responsabilizado judicialmente. Esse é um crime muito mais grave do que a justificativa que motivou o impeachment da presidenta Dilma. Muitas categorias estão tendo reajustes abaixo da inflação ou não estão tendo por falta de recursos dos poderes e órgãos, e um dos motivos disso está no desvio de recursos cometido pelo governo Colombo", criticou Dresch.
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Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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