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Dos Gabinetes - PT apresenta 32 emendas no projeto que cria defensoria pública
Líder da bancada do PT afirma que mudanças sugeridas visam “salvar o projeto” O líder do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catariana, deputado Dirceu Dresch, protocolou no final da tarde de ontem, terça-feira (10), 32 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, que cria a Defensoria Pública Estadual, órgão público que dará assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda O projeto deve ser votado em plenário na próxima semana. “Queremos salvar o projeto”. Ao todo a proposta recebeu 40 emendas que serão analisadas pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD). O parlamentar explica que as emendas da Bancada do PT tem como objetivo garantir a autonomia financeira e administrativa do futuro órgão e uma estrutura condizente com a realidade. O deputado está convencido que o projeto, elaborado pelo governo do Estado, será um faz de conta para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que mantém convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Em março deste ano, o STF determinou a implantação imediata da Defensoria Pública em Santa Cataria, ao julgar inconstitucional a Defensoria Dativa, prestada pela OAB/SC. Conforme Dresch, a proposta do governo prevê uma estrutura muito aquém do necessário. Seriam apenas 20 defensores, em 14 núcleos, para atender a população do Estado, que tem mais de 6 milhões de habitantes. Ontem, dia 10, em Florianópolis, participantes da audiência pública que debateu a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina fizeram diversas críticas ao projeto elaborado pelo Executivo. Entre as principais queixas, estão a possibilidade de celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prestação da assistência jurídica, a quantidade de defensores públicos e a falta de autonomia financeira do futuro órgão. Assessoria de Imprensa Deputado Dirceu Dresch Líder do PT na Assembleia Legislativa (48) 3221 2628 / (48) 9944 0190
