Dos Gabinetes - Prorrogação do SPED fiscal é adotada pela Secretaria da Fazenda

Já estão valendo os novos prazos para a implantação do SPED fiscal (escrituração digital), beneficiado 30 mil empresas do estado, que estavam obrigadas a adotar o sistema a partir de 1º de janeiro. Após a Indicação em plenário do deputado Renato Hinnig (PMDB), esta semana, o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Anastácio Martins, anunciou a mudança que vem atender parcialmente as reivindicações da categoria. Inicialmente, as entidades contábeis catarinenses (CRCSC, Sescons e Fecontesc) pediam que a escrituração digital fosse adotada de forma gradual e escalonada a partir de 1º de julho de 2010, tendo como base o faturamento de cada estabelecimento. A nova proposta define três situações:a) Prorrogar para 1º de abril de 2010 a entrada em vigor do Sped fiscal para empresas com faturamento anual superior a R$ 24.000.000,00; b) A partir de 1º de julho de 2010, para empresas com faturamento anual superior a R$ 12.000.000,00; c) A partir de 1º de janeiro de 2011, para as demais empresas. O deputado Renato Hinnig destaca que esta ação é fruto do empenho parlamentar, para garantir mais desenvolvimento e redução de custos aos setores produtivos catarinenses, especialmente o contábil: “A partir do momento em que recebi o pleito da categoria, que demonstrou dificuldade em adotar o SPED da forma em que estava, não medi esforços no acionamento de mecanismos legais junto à Assembléia e governo do estado, transformando a reivindicação em realidade\", disse. Jurandir Siqueira-JP02591SC Assessor de Comunicação Deputado Renato Hinnig - PMDB Fones: 48.3221.2732/ 48.9608.8936