Dos Gabinetes - Ponticelli pede sustação de edital suspeito

O vice-líder do PP, deputado Joares Ponticelli, classificou hoje de “piada” o edital de licitação para delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores, sob o regime de concessão. Ponticelli pediu, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, a imediata sustação do edital, além de denunciar a concorrência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. “Suspeito e intrigante” são outros adjetivos de Ponticelli ao edital, curiosamente expedido em um ano eleitoral. “Esse edital é contrário à livre iniciativa, denota invasão estatal sobre a iniciativa privada, deriva de legislação incompetente e trata de matéria sobre a qual também não detém competência, ferindo os princípios norteadores de todo e qualquer procedimento licitatório, em especial, o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao Parlamento sustar seus efeitos”, reiterou Ponticelli. Assessoria de Imprensa da Bancada do PP Jandyr Côrte Real/99 61