Dos Gabinetes - Novas Promotorias de Justiça vão melhorar a estrutura do Ministério Público em Santa

A articulação do deputado Renato Hinnig (PMDB), como relator na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, foi decisiva para a aprovação unânime do Projeto de Lei Complemantar (PLC) que criou cargos de Procurador de Justiça e Promotorias de Justiça nas comarcas de Florianópolis, São José, Palhoça e Canoinhas. Sancionado pelo governador, já virou lei e está em vigor. “A medida vem beneficiar a agilidade dos serviços prestados pelo Ministério Público, principalmente na região metropolitana da capital e por consequência um melhor atendimento à comunidade. É o resultado de estudos técnicos, que levaram em conta o volume de trabalho forense, sendo notório o grande crescimento das cidades contempladas no projeto”, disse Hinnig. Na prática, foram criadas na estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as Promotorias de Justiça de entrância especial de Florianópolis (02), de entrância final em Palhoça (03), em São José (02) e em Canoinhas (01). A lei prevê ainda a criação de 10 cargos de Procurador da Justiça, 10 cargos de Assessor Jurídico e 10 cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça. Sobre o impacto financeiro, o Ministério Público possui orçamento próprio e os recursos necessários para implementar a criação dos cargos constantes na lei. Jurandir Siqueira Assessor de Imprensa do deputado Renato Hinnig (48) 3221-2732 ou 9608-8936