Dos Gabinetes - Líder do PT defende que seja refeito projeto que incorpora gratificações de servidor

Na reunião da Comissão de Constituição de Justiça – CCJ, nesta terça-feira (28), o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, apresentou parecer requerendo o envio do Projeto de Resolução – PRS 3/2011 à Mesa, para que um novo texto seja apresentado. O projeto permite aos servidores efetivos do Poder Legislativo a incorporação de gratificações. Em função da ausência do relator da matéria, deputado José Ney Ascari (DEM), o parecer não foi votado na comissão. A proposta grante, aos servidores que tiverem exercido cargo em comissão, função de confiança ou assessoramento, o direito de incorporar 10% do valor das gratificações do cargo que exerciam por ano trabalhado, até o limite de 100%. O projeto é retroativo a 1992. Dresch argumentou que, da forma como está, o projeto é inconstitucional, uma vez que propostas de incorporação de vantagens remuneratórias devem ser apresentadas como Lei Complementar e não como Projeto de Resolução. “Há um vício de constitucionalidade que precisa ser sanado, conforme decisões já tomadas pelo Pleno do Superior Tribunal Federal.” Além disso, a bancada do PT argumenta que a proposta cria diversos dispositivos legais que vão muito além de projeto semelhante que concedeu benefício aos servidores do Tribunal de Justiça, o qual deveria servir de base para os funcionários de carreira da Assembleia Legislativa. Por exemplo, a incorporação de adicional de insalubridade, gratificações por especialização em área não afim ao cargo ocupado e incorporação de gratificações em valores superiores ao teto do Poder Legislativo, que é o salário do deputado estadual. “O projeto tem problemas, mas acredito que a Mesa tem condições de rediscuti-lo e adequá-lo. Defendemos que a proposta valorize os funcionários pelo mérito e sem discriminação, queremos contribuir com o aprimoramento para que a proposta não se torne, futuramente, motivo de polêmicas e críticas por parte da sociedade”, disse o líder petista. Assessoria de Imprensa Deputado Dirceu Dresch Líder do PT na Alesc (48) 9944 0190 – (48) 3221 2628