Dos Gabinetes - Eskudlark propõe regime diferenciado de licitação também para segurança pública

Um regime diferenciado de licitação e compras também para os setores da educação, saúde e, principalmente, da segurança pública em todo o país, foi o que propôs, na tribuna da Assembléia, o deputado Mauricio Eskudlark (PSDB), ao comentar o projeto do governo federal que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O projeto flexibiliza as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Para o deputado, os eventos esportivos são passageiros, mas os problemas e as carências do setor de segurança pública são permanentes e atingem a todas as regiões do país. Eskudlark defende que o procedimento especial poderia ser usado como alternativa para agilizar a aquisição de equipamentos e câmeras de segurança, novas tecnologias , além dos investimentos no setor de inteligência e contratação de recursos humanos tanto para a Policia Civil como para a Militar. “Os recursos necessários para isso são bem inferiores ao que será aplicado na Copa do Mundo e nas Olimpíadas e resultariam em benefícios permanentes para toda a sociedade”, observa o deputado que integra a Comissão de Segurança Pública da Assembléia e já foi diretor geral da Policia Civil do Estado. Reforço nas indicações Integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), o deputado Mauricio Eskudlark voltou a defender que o Parlamento e o governo devem dar o devido valor as Indicações feitas na Casa, tanto quanto aos Projetos de Lei. Segundo ele, as indicações parlamentares são instrumentos fortes para compensar a limitação ao poder de legislar dos deputados frente a competência exclusiva do poder Executivo para algumas matérias. Segundo o deputado, tem crescido na o número de projetos que chegam na CCJ com vícios de inconstitucionalidade neste item. Muitos chegam até a aprovação em plenário e depois são vetados pelo governador. “Encaminhar estas propostas parlamentares por meio de indicação ao governo é uma forma também de não criar falsa expectativa em relação a projetos de lei que são sugeridos por entidades e segmentos sociais”, observa Eskudlark. Assessoria de Imprensa do deputado Maurício Skudlark