Dos Gabinetes- Deputado Sargento Soares apresenta parecer favorável ao projeto de anistia de educado

O deputado Sargento Amauri Soares, líder do PDT, apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa parecer e voto de vista favorável ao projeto de lei que concede anistia aos trabalhadores em educação que participaram de movimentos reivindicatórios. Através de emenda modificativa, apresentada na reunião da CCJ, na manhã de terça-feira 28, o parlamentar estendeu o alcance do projeto ao movimento de 2011, já que o texto original compreendia o período entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010. Para o deputado, ação reivindicatória e manifestação do pensamento não devem ser criminalizadas pelo Poder Executivo. Ele ainda lembrou os projetos de lei que apresentou nas legislaturas passada e atual que anistia os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros que participaram do movimento no final de dezembro de 2008. Por causa desse ato, 19 policiais foram expulsos da corporação, enquanto centenas receberam punições administrativas e detenções. Segundo Sargento Soares, o Legislativo tem o dever de se manifestar sobre projetos dessa natureza - de “baliza humanitária e civilizatória” - e não pode dar “tratamento de gaveta” e nem apresentar parecer transferindo a prerrogativa para o Executivo. “Se o Poder Legislativo não pode tratar de punição de servidores estaduais, então não precisamos nem mais do Legislativo”, afirmou. “A matéria, em momento algum, cria ou extingue cargo ou função pública, trata sobre o regime jurídico e aposentadoria ou implica em aumento da despesa”. O PL de anistia aos praças, na legislatura anterior, ficou meses “engavetado”, e o atual PL 04/2011, primeira proposição a dar entrada na Assembleia Legislativa, ainda não recebeu parecer do relator. De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o PL 51/2011 recebeu parecer contrário do relator, deputado Elizeu Mattos (PMDB), no início de abril, e, logo em seguida, Sargento Soares apresentou pedido de vista para analisar o projeto. Depois de seu relatório favorável, o deputado Darci de Matos (DEM) fez outro pedido de vista, em nome do deputado José Nei Ascari (DEM), que estava ausente. A análise da proposição vai ficar agora para outras sessões da CCJ. Arquivamento A CCJ também decidiu pela inadmissibilidade da MP 188/2011, de autoria do Governo, que fixa o valor dos vencimentos do magistério público estadual. O arquivamento da MP segue uma nova linha de negociação com a categoria. A MP 189/2011, de teor similar, deve ter o mesmo encaminhamento. Sargento Soares espera o envio à Assembleia de um novo projeto por parte do Executivo, na forma de lei complementar, atendendo os anseios da categoria. Alexandre Silva Brandão, assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares Tel: (48) 3221-2640 www.sargentosoares.com.br e contato@sargentosoares.com.br