Dos Gabinetes - Deputado Dirceu Dresch faz seminário sobre lei de pagamentos por serviços ambientais

O deputado Dirceu Dresch (PT), junto com o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Sintraf Itá), promoveu na última sexta-feira (14) o seminário regional “Pagamento por Serviços Ambientais e Legislação Ambiental”, na Câmara de Vereadores de Itá. O evento reuniu agricultores e lideranças do setor. Conforme Dresch, o objetivo central foi debater e explicar a Lei 15.133, aprovada pelo Legislativo catarinense no final do ano passado, a qual cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais em Santa Catarina. O programa tem como objetivo remunerar agricultores por áreas que serão preservadas na propriedade. O deputado explicou que a lei foi sancionada em fevereiro pelo então governador, Luiz Henrique da Silveira, mas duas fontes de recursos foram vetadas, o que diminuiu em cerca de R$ 7 milhões o volume do orçamento previsto para financiar o programa. Dresch luta para derrubar os vetos no Legislativo, garantindo mais recursos para o programa e para que mais agricultores possam ser beneficiados. Além disso, o governo ainda precisa regulamentar pontos da lei, para colocar o programa em prática. “Criamos a lei, agora precisamos lutar para que ela de fato se torne realidade e para concretizar o acesso dos agricultores familiares, de modo a estimulá-los a conservar o meio ambiente nas propriedades, com uma recompensa pelo esforço”, reforça Dresch. O professor e assessor parlamentar Odair Demarco explicou no seminário como vai funcionar o Programa Estadual de Serviços Ambientais. Pela lei, ele será subdividido em três subprogramas específicos: Unidades de Conservação, Formações Vegetais e Água. O agricultor familiar ou pessoa jurídica poderá se inscrever em um deles. A Epagri, a Fatma e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social ficarão responsáveis por todo o gerenciamento, seleção de projetos e execução dos subprogramas. O valor de referência que será pago por hectare preservado está estabelecido em 30 sacas de milho ao ano. Legislação ambiental No seminário foram esclarecidas as alterações na legislação ambiental que beneficiam a agricultura familiar. A principal delas é a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que reconhece a agricultura familiar como de interesse social. Com isso, atividades agrícolas consolidadas em áreas de preservação permanente (APPs) poderão ser legalizadas ambientalmente. “É uma conquista muito importante. É um extraordinário avanço. Essa decisão resolve grande parte dos problemas que os agricultores têm hoje para se adaptar à legislação ambiental. Praticamente 100% das propriedades de agricultores familiares em Santa Catarina serão beneficiadas”, afirma Dresch. A ampliação no prazo para fazer a averbação da reserva legal e o Decreto 6.660/2008, que permite a exploração sustentável da reserva legal, também foram abordados no seminário. Assessoria de Imprensa Deputado Dirceu Dresch – PT/SC Twitter - @depdirceudresch 48- 9944 0190 / 48- 3221 2628