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Dos Gabinetes - Deputada Luciane Carminatti questiona efetividade do projeto de lei que cria a Defen
A deputada Luciane Carminatti questionou a efetividade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/12, que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (10). Segundo a parlamentar, o Estado enviou a Alesc um projeto que não permite à Defensoria Pública ter autonomia administrativa, funcional e financeira. “Conforme o projeto, a estrutura da defensoria pública ficará totalmente atrelada ao Estado. Por exemplo, vai ser o governador quem indicará o chefe, o subchefe e o corregedor da estrutura da futura defensoria pública, neste sentido, questionamos qual será o papel de defesa deste novo modelo junto à população carente e quem realmente precisa de auxílio”, relata Luciane. A parlamentar criticou a afirmação do procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, de que o Estado tem recursos limitados para o serviço da Defensoria. “O Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa recebem percentual fixo do orçamento estadual anualmente, já para a Defensoria Pública diz não ter recursos. Não faltam recursos, o que falta é vontade política para o funcionamento efetivo do novo modelo”, destaca. Outro ponto questionado pela deputada é com o número de defensores públicos indicado no projeto. “Santa Catarina tem uma população de seis milhões e o Estado está prevendo a contratação de apenas 20 defensores, número que não atenderá a demanda existente. Além do baixo número de defensores, é necessário que mais regiões catarinenses ofereçam o serviço. O projeto prevê a implantação da defensoria pública em 14 regiões, o que não concordamos. O serviço deveria ser implantado em pelo menos 36 regiões, conforme o número de Secretarias de Desenvolvimento Regionais”, observa Luciane. O projeto prevê, ainda, a realização de convênios com a defensoria pública, neste sentido, a deputada Luciane defende que além de manter convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja feito com escritórios sócios jurídicos das universidades. “Além do atendimento jurídico é necessário que o novo modelo ofereça um trabalho articulado de prevenção, como de conciliação entre os envolvidos, evitando, assim, que processos cheguem ao judiciário o que demorará ainda mais a resolução do atendimento”, salienta Luciane. O projeto de lei que cria Defensoria Pública está em tramitando nas comissões e na próxima semana será votado pelo plenário da Casa. Francelise Martini Assessora de Imprensa Mandato Deputada Luciane Carminatti (49) 8404-3460 (48) 9911-0347
