Dos Gabinetes - Deputada Luciane Carminatti não concorda com a venda das ações da Casan

A deputada Luciane Carminatti (PT) não concorda com a privatização de empresas públicas e, por isso, votará contra a PEC 007/2011 e o Projeto de Lei 236/2011, ambos de autoria do Governo do Estado, que tratam sobre a venda das ações da Casan. No ano passado a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/10, de autoria do então deputado estadual Pedro Uczai (PT), que deu nova redação ao artigo 13 da Constituição do Estado e estabeleceu que a alienação ou qualquer transferência de controle acionário de empresas públicas depende de autorização legislativa, com posterior consulta popular sob a forma de referendo. A PEC enviada na semana passada à Assembleia pelo Estado acaba com a exigência de realizar consulta à população para venda da estatal, o que segundo Luciane, tira o direito da população decidir sobre importantes temas como o fornecimento de água e energia elétrica. “A privatização da Casan significará que a prioridade será o lucro e não o bem estar da população e isso não podemos aceitar”, ressalta. Já a PEC 007 altera o Projeto de Emenda Constitucional 04/10, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que determina que toda alteração estatutária das empresas de economia mista passe pela concordância do parlamento catarinense. “Se aprovarmos estas matérias o que predominarão serão os interesses pessoais e a população não terá mais controle sobre o destino desta estatal que tem grande importância e relevância para a sociedade”, finaliza. As duas matérias estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Francelise Martini Assessora de Imprensa Mandato Deputada Luciane Carminatti (49) 8404-3460 (48) 9911-0347