Dos Gabinetes – Celesc - PEC prevê consulta popular para alterar controle acionário de estatais

Em uma audiência pública que reuniu cerca de 500 servidores da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Celesc), na manhã desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Uczai (PT) defendeu a manutenção do caráter público e estatal da companhia. À tarde, no Plenário, o deputado apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a realização de consulta popular para alterar o controle acionário da Celesc e outras estatais catarinenses. A PEC recebeu o apoio de outros 17 deputados que subscreveram o documento. Ela altera o artigo 13 da Constituição Estadual, obrigando o governo do Estado a realizar consulta popular, sob forma de referendo, nos casos de extinção, fusão, incorporação, cisão ou alienação do controle acionário dos órgãos da administração direta, além de entidades da administração indireta como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Audiência pública debate mudanças no estatuto da Celesc A audiência pública proposta pela bancada do PT discutiu as mudanças no estatuto da empresa, previstas para ocorrer na próxima reunião do Conselho de Administração da Celesc, no dia 31 de março. Integrantes de sindicados de eletricitários de Santa Catarina afirmaram que entre as alterações propostas pela empresa está a transferência para o Conselho de Administração das decisões sobre acordo coletivo de trabalho e plano de carreira dos servidores; a permissão para a realização de reuniões virtuais entre os conselheiros; a mudança na divisão dos lucros, passando do atual período anual para períodos mais curtos; e alterações nas regras de nomeação dos diretores, o que segundo eles causaria a perda da posição do governo como acionista majoritário da Celesc. Presente ao encontro, o presidente da Celesc Holding, Sérgio Alves, disse que as alterações do estatuto não colocam em risco o controle majoritário do governo do Estado sobre a Celesc, e garantiu que a empresa não está à venda. Já o presidente da Celesc Distribuição, Felipe da Luz Sobrinho, afirmou de forma enfática que não participou das discussões sobre a reforma no estatuto, e revelou estar tão surpreso quanto os servidores. O deputado Pedro Uczai criticou as possíveis alterações no estatuto da Celesc e disse que elas modificam o foco social da empresa para uma visão puramente econômica. “Tudo o que foi discutido resume-se na transferência do poder do Estado para os acionistas minoritários, ou seja, é o mesmo que o mercado definir o futuro da Celesc, sem controle público e social”, lamentou o deputado. Uczai também ressaltou que os funcionários da companhia não foram consultados para discutir o assunto e ironizou que dentro do próprio governo o tema é tratado com desinformação, ao pedir o cancelamento da reunião do Conselho de Administração marcada para o dia 31. Caso o Conselho de Administração não cancele a reunião, a categoria assegurou entrar em greve um dia antes. “Cancelar essa reunião é ter bom senso. Não é esse o caminho para a Celesc: um patrimônio público, do povo e da sociedade catarinense que precisa ser fortalecido, com controle público e estatal”, disse Uczai. Vagner Dalbosco Assessor de Imprensa do deputado Pedro Uczai (48) 3221-2662 (48) 3221-2662