Dos Gabinetes- CCJ aprova projeto que modifica o Pró-Emprego

Líder da bancada do PT destaca que revisão dos incentivos fiscais é essencial para o Estado recuperar equilíbrio na balança comercial A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, sem ressalvas, na reunião de terça-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo que modifica o Programa Pró-Emprego. O líder do PT na Casa, deputado Dirceu Dresch, manifestou-se favorável ao PL, salientando que a bancada petista há tempos vinha apontando a necessidade do Governo do Estado rever sua política de incentivos fiscais. O projeto encaminhado à Assembleia pelo Executivo anula cinco artigos e um inciso da Lei Lei 13.992/07 que institui o Pró-Emprego. Mas as alterações não deverão afetar os benefícios concedidos a mais de 700 empresas desde 2007. Criado pelo governo Luiz Henrique, o Pró-Emprego reduz a base de cálculo do ICMS com o intuito de atrair e manter empresas no Estado. Contudo, impactos negativos foram registrados desde então. Levantamento da Assessoria Coletiva da bancada do PT revela que entre 2007 e 2010 houve queda acumulada em 284,5% no saldo da balança comercial catarinense. No período, as importações cresceram 139,5%, favorecidas também pelo dólar em baixa, contra um aumento 2,7% das exportações. “Em 2010 o déficit na nossa balança comercial foi de R$ 4,4 bilhões e no primeiro trimestre deste ano já era de R$ 1,4 bilhão. Nesse ritmo, em dezembro o déficit estará na casa dos R$ 6 bilhões”, alerta o líder petista, ao elencar justificativas para alterar o Pró-Emprego. O programa da forma como está, lembra Dresch, também criou uma situação de concorrência desleal entre as empresas inscritas e aquelas que não se beneficiam da renúncia fiscal. Por conta disso, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) foram movidas contra o Pró-Emprego e aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas foi impetrada pela Associação Brasileira da Indústria Química. Segundo o deputado, a expectativa é votar o projeto que modifica o Pró-Emprego até o final deste mês. O PL tramita em regime de urgência e após aprovação na CCJ foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Assessoria de Imprensa | Liderança PT na Alesc | 48 3221 2824