Deputados e prefeitos discutem o PL que altera a distribuição do ICMS na exportação

O deputado Volnei Morastoni (PT) e a deputada Ana Paula Lima (PT) se reúnem na próxima segunda-feira (7) com os prefeitos de Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e região, para tratar sobre o Projeto de Lei n° 448/2013, que tramita na Assembleia Legislativa, sobre critérios para apuração do Valor Adicionado (VA), no Índice de Participação dos Municípios (IPM), que altera distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação. O encontro será às 14h, no gabinete do prefeito de Itajaí, Jandir Bellini.

Para os parlamentares, antes do PL ser aprovado, é preciso uma ampla e democrática discussão com prefeitos, secretários de finanças, entidades empresariais catarinenses, entre outros interessados e envolvidos com o tema. “Defendemos que é preciso ouvir a sociedade organizada para construirmos uma ação conjunta que vise garantir justiça tributária e valorização dos municípios produtores, sem prejudicar os exportadores, dentro de uma ordem legal”, disse Morastoni.

“Temos que buscar uma solução definitiva e legal para o impasse, por isso, solicitamos ao governo do Estado que encontre uma solução compatível com a Lei Federal 63/90, que rege estas operações, evitando conflitos desnecessários entre municípios exportadores e produtores”, completou a deputada Ana Paula Lima.

Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Ari José Pritsch, “o PL não pode prosperar uma vez que contraria a definição de valor adicionado previsto na Lei Complementar Federal no Judiciário. Da maneira como está sendo encaminhado, o projeto pode criar falsas expectativas em alguns municípios produtores”, detalhou Ari.

Texto: Renata Furlanetto

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