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Deputada requer envio do PL do Sistema Estadual de Cultura à Alesc
A presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, deputada Luciane Carminatti (PT), solicitou oficialmente, nesta semana, à presidência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) o envio ao legislativo do projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Cultura.
A proposta precisa ter como base o Sistema Nacional de Cultura (SNC) - um modelo de gestão que prevê a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor cultural do governo federal, dos Estados e dos municípios e conta com forte participação e controle social. “Santa Catarina aderiu ao SNC em 2010, mas, desde então, quase nada fez para sua implantação. Essa morosidade impediu a participação do Estado em um edital do Ministério da Cultura, de 2014, no valor de R$ 30 milhões, voltado exclusivamente para os Estados que tivessem seus Sistemas instituídos”, diz Luciane.
Na avaliação da parlamentar, perdeu-se a oportunidade de viabilizar projetos na área de culturas populares, na produção e circulação de espetáculos e na construção e modernização de equipamentos culturais (bibliotecas, teatros, museus).
Desde 2011, houve sete mudanças na direção da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). “O atual secretário é o oitavo. Seguramente, o excessivo número de mudanças foi um dos motivos para a falta de continuidade administrativa que impediu a instituição do Sistema. Isso demonstra a falta de compromisso deste governo com a área”, critica.
Um dos componentes fundamentais do Sistema é o Plano Estadual de Cultura, instrumento que norteará as políticas de cultura para o Estado. “O Plano está pronto desde 2013, mas o governo, até hoje, não o enviou à Assembleia. Santa Catarina precisa urgentemente de uma política de Estado para a cultura, que assegure a continuidade, a consistência e a solidez dos programas, projetos e ações da área”, afirma.
A deputada ressaltou, também, a urgente necessidade de reestruturação do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural), que há anos possui total descrédito por parte de artistas, produtores, agentes e gestores culturais. “O Fundo é o principal mecanismo de financiamento da Cultura no âmbito do Sistema. Seus recursos precisam ser robustos e devem ser distribuídos por meio de editais públicos, de acordo com as políticas públicas estabelecidas no Plano”, argumentou. A situação é tão grave, que hoje a legislação permite a utilização dos recursos do Fundo para pagamento do custeio da SOL, da Fundação Catarinense de Cultura e da folha dos servidores, “o que é inadmissível”, argumenta Luciane.
A lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC) também precisa ser atualizada conforme as diretrizes previstas no SNC. “O CEC precisa atuar efetivamente como um Conselho de Política Cultural: discutir política pública, democratizar a eleição dos representantes da sociedade civil, discutir os segmentos a serem representados e alternar a eleição da presidência entre a sociedade civil e o governo – hoje a indicação da presidência é feita pelo governador”, ressalta.
Para Luciane, apesar de o Estado nunca ter cumprido seu papel de indutor da institucionalização do SNC no território catarinense, os municípios têm feito sua parte: “66% já aderiram ao SNC, contudo, para se beneficiarem dessa estrutura necessitam que o Estado faça sua parte – principalmente porque dependem do acesso a recursos dos fundos nacional e estadual de cultura para os fundos municipais, para financiar políticas públicas estabelecidas nos planos municipais."
A deputada destaca ainda que a implantação e o fortalecimento do SNC, pelo Estado e pelos municípios, são de fundamental importância para uma maior participação dos catarinenses na vida cultural do Estado. “Contribuirá para o aumento da produção artística, para uma circulação equilibrada dessa produção pelas diferentes regiões de SC e para a valorização de nosso patrimônio cultural”, conclui.
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