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Darci de Matos protesta contra ação no STF que prejudica bombeiros voluntários
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, moção de autoria do deputado Darci de Matos (PSD) que manifesta repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 16.157/2013 que autorizam o trabalho dos bombeiros voluntários. Caso a decisão do STF seja favorável, os bombeiros voluntários estarão impedidos de fazer vistorias e fiscalizações e não poderão lavrar autos de infrações referentes às normas de segurança contra incêndio. “Novamente, a corporação dos voluntários que é referência no Brasil e funciona há mais de 100 anos, corre o risco de fechar, o que é um absurdo. Não somos contra os bombeiros militares, mas que eles atuem onde não existe corporação dos bombeiros voluntários. Não podemos aceitar este corporativismo insensato que prejudica toda a sociedade”, frisou Darci de Matos.
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