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Darci de Matos elogia parecer da AGU que defende atuação de bombeiro voluntário
O deputado Darci de Matos ficou animado com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que posicionou-se contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público Federal, questionando as leis de Santa Catarina sobre a atuação dos bombeiros voluntários. A ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que o artigo 112, da Constituição de Santa Catarina – que autoriza os municípios a celebrarem convênios com os corpos de bombeiros voluntários – e o artigo 12 da Lei 16.157/2013 – que trata das normas para prevenção e segurança contra incêndio – sejam declarados inconstitucionais.
Durante a discussão do projeto de lei que resultou na Lei 16.157, Darci de Matos apresentou emenda que permitiu que as prefeituras realizassem convênio com os bombeiros voluntários. A AGU concordou com a legislação catarinense e alegou que os municípios podem exercer o poder de polícia administrativa. “Essa manifestação da AGU é importantíssima nesta luta para garantir aos bombeiros voluntários o direito de exercer o seu trabalho em prol da sociedade. Não podemos aceitar que o corporativismo insensato dos bombeiros militares dite as regras”, frisou Darci de Matos.
Assessoria de imprensa
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