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CPI da Telefonia Móvel de SC encerra atividades com garantia de melhoras no serviço
Na tarde desta terça-feira (26), a CPI da Telefonia Móvel de Santa Catarina encerrou suas atividades com a entrega do Relatório Final e a assinatura do Termo de Compromisso com representantes das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo que irá garantir melhora no serviço de telefonia móvel no estado.
A partir de hoje, as operadoras têm um prazo de 10 dias úteis para apresentarem à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Plano de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal, com informações específicas de expansão de cobertura e melhorias da qualidade que serão realizadas ainda neste ano. Para 2014, as informações sobre as previsões de expansão deverão ser apresentadas até o final do 1º trimestre.
O Termo de Compromisso ainda estabelece ampliação da área de cobertura rural, melhorias nos call centers e no atendimento presencial. “A operadora TIM se comprometeu em ampliar o sinal para um raio de 30 km da sede de todos os municípios de Santa Catarina até 2015. A lei vigente hoje exige que o sinal cubra apenas 80% da sede dos municípios. A ampliação da cobertura trará benefícios para todos os catarinenses, principalmente para quem mora no interior ou trafega pelas rodovias e sofre com a precariedade do serviço.”, afirma o presidente da CPI, deputado Silvio Dreveck (PP).
A CPI da Telefonia Móvel de SC foi composta por sete membros e contou com um prazo de 180 dias para apreciar as denúncias de irregularidades nos serviços prestados. Participaram da Comissão o relator Moacir Sopelsa (PMDB), a sub-relatora Ana Paula Lima (PT), Sargento Amauri Soares (PSOL), Maurício Eskudlark (PSD), Edison Andrino (PMDB) e Marcos Vieira (PSDB).
Necessidade de nova legislação
Até o momento, 17 estados já instalaram CPIs da Telefonia em seus parlamentos. Um dos pontos em comum é a necessidade de atualização na legislação vigente do setor. “A atual Lei Geral das Telecomunicações é de 1997, quando o mercado ainda era dominado pela telefonia fixa. Hoje, a atualização da legislação é indispensável para garantir a qualidade no serviço das mais de 260 milhões de linhas de telefonia móvel habilitadas no país.”, defende Dreveck.
O Termo de Compromisso e o Relatório Final estão disponíveis para download no site do deputado Silvio Dreveck
Rodolfo Espínola
Assessoria de imprensa do deputado Silvio Dreveck
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