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Coronel Mocellin propõe fim da prisão administrativa
O deputado Coronel Mocellin (PSL) visitou, nessa quinta-feira (23), a diretoria da Associação dos Praças de Santa Catarina e apresentou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim da prisão administrativa, com cerceamento de liberdade. A proposta, que já começou a tramitar na Alesc, recebeu o apoio da Aprasc. “É um pleito e uma luta histórica da Aprasc. Isso caminha para a modernização da PM, cujos homens e mulheres merecem todo o respeito e valorização”, destacou o presidente da Aprasc, subtenente João Carlos Pawlick.
Para Mocellin, trata-se de uma lei retrógrada que não faz mais sentido e hoje há outras formas de punir transgressões. "A prisão apenas com procedimentos administrativos, sem o flagrante delito ou sem ordem judicial, é facultado ao Estado pela Constituição Federal. Por isso entramos com essa PEC, extinguindo essa possibilidade de cerceamento, que poderia ocorrer por motivos banais.”
Lembrando que as corporações militares catarinenses já não aplicam essa modalidade de privação por ser um procedimento ultrapassado.
