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Contorno Viário: Camilo Martins reivindica pedágio liberado
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Cancelas do pedágio abertas. Foi o que pediu o deputado Camilo Martins (Podemos), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira (15). O deputado também se manifestou nas redes sociais e articulou, junto com a Prefeitura de Palhoça, uma petição ajuizada na Justiça Federal na segunda-feira (14), para exigir explicações da concessionária Arteris, após anúncio de um novo atraso na entrega das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
A medida foi resultado de uma reunião realizada na segunda (14), no gabinete do prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, com o deputado Camilo Martins e o procurador geral do município, Luciano Dalla Pozza. O município acionou, mais uma vez, a Justiça Federal, solicitando que seja designada uma audiência com urgência para discutir a aplicação das penalidades e a possibilidade de abertura das cancelas, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos em acordo judicial firmado em 2020.
Protocolada pela Procuradoria Geral do município, a petição da Prefeitura de Palhoça pede que seja realizada uma reunião, na Justiça, em que as lideranças palhocenses vão exigir explicações e solicitar a aplicação das multas, além da abertura das cancelas dos pedágios mantidos pela concessionária Arteris na BR-101, caso a obra não seja finalizada integralmente no prazo estipulado em Juízo.
“Após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmar, em audiência pública no Senado, que o Contorno Viário não será entregue integralmente, eu contatei o prefeito Eduardo para adotarmos novas medidas. É inadmissível mais atrasos nessa obra, que iniciou no ano em que deveria estar pronta, em 2012”, lembrou o deputado.
Ação civil pública é de 2019
Em 2019, quando Camilo Martins era o prefeito de Palhoça, o município ajuizou uma ação civil pública junto à Justiça Federal cobrando da Arteris e da ANTT medidas para mitigar os prejuízos na mobilidade urbana da Grande Florianópolis provocados pelo atraso na obra, que desviaria o trânsito de veículos pesados das rodovias federais BR-101 e BR-282.
Na época, as medidas foram acatadas pela Justiça e culminaram na construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu. Também foi dentro da ação ajuizada pelo município de Palhoça que foi estabelecido judicialmente o prazo para a conclusão do Contorno Viário, com multas fixadas em caso de descumprimento.
“Temos um TAC firmando o prazo de conclusão da obra. O que estamos fazendo é antecipar a preocupação ao Judiciário para evitar novos atrasos. Caso isso ocorra, quem trafega pela rodovia não pode mais pagar o preço, por isso queremos as cancelas dos pedágios abertas”, enfatizou Camilo Martins.
