Comissão apresenta projeto que obriga Estado a executar Orçamento Regionalizado

"O orçamento impositivo é uma resposta ao desrespeito do governo com as prioridades elencadas pela população", afirma deputado Dirceu Dresch

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou minuta do projeto de lei complementar que torna obrigatória a execução das obras e ações elencadas nas audiências do Orçamento Regionalizado.

"A proposta  é uma resposta à negligência do governo do Estado, que não respeita o trabalho do Legislativo. Menos de 30% das ações definidas no Orçamento Regionalizado acabam sendo executadas pelo governo do Estado. Depois de 20 anos da criação da lei do Orçamento Regionalizado, iniciativa do então deputado estadual Carlito Merss (PT), o que a população apontar como prioridade na sua região terá que ser obrigatoriamente feito", destaca Dresch.

Com a aprovação, a minuta foi convertida em projeto de lei complementar para que comece a tramitar no Legislativo. O objetivo é que o projeto seja aprovado em Plenário ainda no primeiro semestre deste ano.

A proposta regulamenta os artigos 120-A e 120-B da Constituição Estadual. Define que o valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida, do exercício financeiro do ano anterior, será investido em obras e ações elencadas pela população.

O recurso, correspondente hoje a cerca de R$ 600 milhões, será divido para contemplar 36 microrregiões, por meio de um índice que leva em conta três critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área total e população dos municípios que compõem a microrregião, sendo que 40% serão obrigatoriamente investidos em saúde e educação.

Responsável por elaborar a minuta do projeto, o deputado José Milton Scheffer (PP) acatou emenda do deputado Dirceu Dresch, garantindo que os recursos destinados às demandas do Orçamento Regionalizado não sejam afetados por cortes orçamentários.

"O projeto dá um peso maior para o IDH, e isso contempla uma reivindicação do nosso mandato, que é garantir mais recursos para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, mas depreciadas, que precisam de fato de maior atenção do Estado", aponta Dresch.

Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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