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PL obriga prestadoras a estender promoções também aos clientes antigos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade o projeto de lei 376/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que obriga as empresas prestadoras de serviços contínuos a estenderem os benefícios promocionais realizados para atrair novos clientes aos antigos.
A lei classifica como prestadoras de serviços provedores de internet, as empresas operadoras de plano de saúde, TV por assinatura, telefonia, fixa e móvel e até mesmo escolas privadas. Comin disse que a idéia é acabar com esta ação costumeira. Pela proposta, assim que a promoção for divulgada, o benefício deverá ser concedido automaticamente para os clientes antigos, mantendo assim a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos os clientes.
Conforme o deputado, a promoção precisa ser aplicada aos antigos clientes de forma automática, sem distinção alguma com relação a data de adesão. A multa para quem não cumprir será de R$ 2 mil por infração, sendo dobrada no caso de reincidência. "Não podemos mais permitir que clientes antigos tenham que pagar pelo valor do plano acordado anos atrás, ao mesmo tempo que outros clientes recebem centenas de promoções. É preciso que se faça um trabalho justo", considera Comin.
A fiscalização do cumprimento da lei cabe ao órgão estadual de Defesa do Consumidor. O projeto foi encaminhado agora para a Comissão dos Direitos Humanos e na sequência segue para aprovação em plenário.
Texto e fotos: Kênia Pacheco/Jornalista SC 04085 JP
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