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Avança PL que responsabiliza agentes públicos que obriguem uso de medicamentos
Projeto também visa vacina contra Covid-19
Avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o PL 445/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que responsabiliza civil e criminalmente agentes públicos que obrigarem o uso de medicamentos que ocasionarem efeitos adversos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, e agora segue para Comissão de Trabalho e, posteriormente, para a Comissão de Saúde da Casa.
A proposta
Segundo o projeto, “fica estabelecido que, no âmbito do Estado de Santa Catarina, independentemente do cargo ou função pública exercida, o servidor público que, no gozo de suas atribuições, praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, constranja e/ou obrigue pessoas a fazer uso de qualquer imunizante e/ou medicamento, responderá solidariamente com Estado ou Município por eventuais efeitos colaterais decorrentes da aplicação da droga no organismo do indivíduo.”
Em sua justificativa, o PL afirma que “o servidor público possui em suas mãos um grande poder, capaz de obrigar a população a adotar ou não ações que podem trazer prejuízos incalculáveis às pessoas, em especial à saúde delas, pois estamos falando da adoção de medidas para obrigar a aplicação de drogas no organismo dos indivíduos.” Tendo realizada uma pesquisa junto às jurisprudências emanadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, percebeu-se que “o entendimento do tribunal segue no sentido de responsabilizar o Estado por efeitos colaterais dos medicamentos.”
Opinião do deputado
Para Jessé Lopes, “a liberdade individual é inviolável. O Estado não pode obrigar ninguém a se submeter a medicamentos ou técnicas médicas que ofereçam risco. A participação de cada cidadão deve ser voluntária e opcional. Se permitirmos que o Estado invada nossos corpos, permitiremos que ele entre em nossas casas e em nossas famílias. Minha missão como representante do povo catarinense que preza pela liberdade é impedir que isso aconteça em Santa Catarina.”
O projeto segue em tramitação na Alesc.
Gabinete Parlamentar
Deputado Estadual Jessé Lopes
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(48) 3221-2698
