Audiência pública discute PEC 555/06 e aprova Carta de Florianópolis

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizada no dia 19 de maio na Comissão de Legislação Participativa, presidida pela deputada Angela Albino (PCdoB), discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 555/06) que extingue gradativamente a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 já passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário.

O pedido da audiência foi apresentado deputada Angela Albino (PCdoB). Várias entidades sindicais e associativas de diversos estados participaram da Audiência Pública. O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias (PDT) também participou da Audiência. Em rápida passagem pelo plenarinho da Assembleia o ministro informou que o seu partido, o PDT, vota favoravelmente a extinção da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.

Entre os encaminhamentos da Audiência Pública, destaca-se a edição da “Carta de Florianópolis” a ser encaminhada ao Congresso Nacional pedindo a urgente aprovação da PEC 555/06; (leia íntegra da carta no final da matéria)

Uma moção de agradecimento à bancada federal de Santa Catarina pelo apoio à PEC 555/06 será encaminhada para votação em plenário da Alesc e posterior envio ao Congresso Nacional.

Ainda entre os encaminhamentos, decidiu-se a adoção no estado de Santa Catarina do modelo implementado no Paraná, onde não há cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas, pois de acordo com a Constituição Federal o governo federal é responsável pelas linhas gerais da previdência, mas os estados podem legislar de forma complementar;

Todos os oradores destacaram a importância da presença maciça das entidades sindicais no ato público em defesa da PEC 555/06, a ser realizado no dia 29 de maio, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília-DF.

Íntegra da carta de Florianópolis

CARTA DE FLORIANÓPOLIS (SC) PELA PEC 555/2006! APROVAÇÃO JÁ!

A representação dos servidores públicos de todos os segmentos da administração pública brasileira, reunida em Florianópolis, no Plenarinho Paulo Wright, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 19 de maio de 2014, indica à sociedade brasileira que:

- considerando que a contribuição instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos é fruto de um remendo jurídico, já que fere princípio constitucional ao criar uma contribuição sem qualquer benefício em troca;

- considerando que a referida contribuição viola um direito adquirido do trabalhador do setor público, afrontando ato jurídico perfeito, caracterizando-se em confisco sobre as aposentadorias e pensões;

- considerando que a contribuição do aposentado e pensionista representa parcela ínfima das anistias e desonerações concedidas a diversos setores da economia;

- considerando que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555, de junho de 2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (MG), em sua versão final aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas;

- considerando que mais de 400 deputados e deputadas federais já assinaram requerimentos pedindo a votação imediata em plenário da PEC.

As dezenas de entidades associativas e sindicais dos servidores públicos federais, estaduais e municipais de SC, tendo à frente a Comissão de Legislação Participativa e a deputada estadual Angela Albino (PC do B), reunidas em 19 de maio de 2014, na Casa do Povo catarinense,

VEM A PÚBLICO DECLARAR AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS:

- É CHEGADA A HORA DE ACABAR com essa crueldade contra o aposentado e o pensionista com a votação da referida PEC 555;

- Como a PEC 555/2006 ESTÁ PRONTA PARA SER INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES NO PLENÁRIO, QUE SE FAÇA VALER A VONTADE DA MAIORIA!

MAIS DE 10 MILHÕES DE BRASILEIROS ESPERAM POR ESTA VOTAÇÃO E A CORREÇÃO DESTA INJUSTIÇA!

Florianópolis (SC), 19 de maio de 2014.

A COMISSÃO E AS ENTIDADES PRESENTES.