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Aprovado projeto que trata de repasse de recursos aos municípios através de TEV
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O deputado Jair Miotto (União) comemorou a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. Agora, o PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado. A aprovação ocorreu durante sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (9).
A proposta visa, principalmente, possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado, conhecidos como Pix, agora chamado de Transferências Especiais Voluntárias (TEV), e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas com pendências de recursos do Estado. O Poder Executivo, neste primeiro momento, disponibilizará R$ 900 milhões que devem ser repassados para mais de 700 projetos já pré-aprovados pelo Governo do Estado.
Tramitação
Nesta terça-feira (8) o deputado Miotto participou da longa reunião com lideranças da Alesc para construir uma proposta de consenso. Na quarta, o parlamentar participou das reuniões conjuntas das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Tributação e Finanças e de Assuntos Municipais. Já, durante sessão plenária realizada na tarde de quarta, para apreciar a proposta, o deputado fez uso da palavra para tratar sobre a aprovação da proposta. “Essa foi uma reivindicações dos prefeitos que solicitaram a retomada dos repasses. Assim, a Alesc abriu um canal de conversas com o Executivo e, juntamente com o Tribunal de Contas, construímos uma proposta para possibilitar a retomada das transferências, de forma segura e transparente”, explica o deputado Miotto.
O parlamentar parabenizou a boa gestão de vários prefeitos que tinham condições e não deixaram que as obras fossem paralisadas, investindo dinheiro do próprio município. “O prefeito que teve essa atitude, poderá pedir ressarcimento ao Governo do Estado. Também, a prefeitura que teve atraso na execução de obra, mas fez aplicação financeira para que o dinheiro não ficasse parado no banco, não precisará devolver os juros ao Estado, mas poderá investir em obras afins no município. Tudo com prestação de contas e segurança jurídica”, explica o deputado Miotto.
Novo modelo
A nova proposta foi construída em parceria com o TCE, com objetivo de deixar o sistema de repasse mais simples, com sistema informatizado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Os municípios terão ainda o prazo de 60 dias para realizar a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução da obra previsto no plano de trabalho. Para solicitar o recurso, o município precisa, ainda, estar em dia com suas obrigações legais, comprovadas através do Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart). “Após ajustes e com muita celeridade, visto que o projeto chegou na Alesc na terça (8), construímos uma proposta para a atual situação sobre o pagamento de transferências especiais, uma iniciativa muito importante para os municípios catarinenses”, finaliza o deputado Miotto.
