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Agora é lei: governador sanciona lei que obriga restaurantes informar espécie e origem do pescado
O governador Raimundo Colombo sancionou esta semana o projeto de lei do deputado Dirceu Dresch (PT) que determina que o consumidor seja informado sobre a espécie e origem do pescado servido em bufês de restaurantes, lanchonetes, bares e similares. Os estabelecimentos terão agora 90 dias para se adaptar à Lei Estadual 16.623. A fiscalização na aplicação da legislação ficará a cargo do Procon.
"É uma lei importante, que resguarda o direto do consumidor de ser devidamente informado sobre o pescado oferecido", afirma Dresch. Ele destaca também o caráter educativo da medida ao incentivar o consumo de pescado regional e inibir a entrada de alimento importado que, via de regra, compete de forma desleal com os produtos dos pescadores e aquicultores catarinenses.
Devido à falta de legislação específica, a grande maioria dos restaurantes com serviço self service ou a quilo, ou mesmo bares e lanchonetes, não dá qualquer informação sobre o pescado que está sendo disponibilizado. "Tem muita gente comendo peixe panga, criado em cativeiro lá no Vietnã, pensando que é um peixe local. Queremos que o consumidor tenha essa informação correta . Queremos valorizar o pescado da nossa costa e o peixe produzido pelo agricultor familiar", explica o deputado.
Lei desperta interesse de outros estados
O deputado Dirceu Dresch ficou surpreso com o apoio e o interesse que seu projeto recebeu. Desde que o projeto foi aprovado no Legislativo, assessorias de parlamentares de outros estados e de câmaras de vereadores entraram em contato para pedir cópia da proposta e mais informações, com o objetivo de também apresentar a matéria em seus estados e municípios.
"Fico feliz que uma iniciativa do nosso mandato seja replicada em outros locais, pois essa é uma questão que se revela grave, seja do ponto de vista do direito do consumidor, da qualidade alimentar ou da valorização do produto regional. A falta da exigência de identificação e de informação sobre o pescado servido prejudica o consumidor, sem que muitas vezes ele próprio se dê conta disso", avalia o parlamentar.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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