Agora é lei: consumidor catarinense tem novo direito

Lei 16398/14  torna obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de Assistência Técnica na cidade

Sancionada pelo governador a lei, aprovada na Alesc, que torna obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de  Assistência Técnica na cidade. Agora o consumidor catarinense conta com uma nova ferramenta de proteção dos seus direitos.

A dificuldade para receber  atendimento e solução dos problemas nos produtos em garantia tornou-se um problema recorrente dos consumidores catarinenses. A maioria das pessoas descobre  as dificuldades para o atendimento em um produto apenas no momento em que aparecem os vícios e defeitos. Como muitas marcas não mantém centros de assistência técnica no município resta ao consumidor o atendimento por centrais telefônicas e o transtorno de remeter o produto  para outra cidade.

A lei, sancionada no último dia 11,  determina aos fornecedores informar os clientes sobre a ausência de assistência técnica autorizada na localidade. Segundo o autor do projeto, deputado Ismael dos Santos (PSD),  “o consumidor passará  receber, por escrito, no ato da compra do celular, ou da geladeira, ou de um  televisor por exemplo , a informação  da inexistência de assistência técnica na cidade. Sabedor dessa particularidade ele pode decidir assumir ou não esse risco,” declarou o parlamentar.

O comerciante que desrespeitar a determinação estará sujeito às sanções previstas no cdc, que vão de advertência à multa que graduada de acordo com potencial econômico da empresa e extensão dos danos causados ao consumidor.

Ismael ressalta ainda a importância do consumidor conhecer e cobrar seus direitos, à efetivação dessa prática depende em parte da fiscalização dos Procons, mas sem dúvida é a sociedade que determinará através da cobrança de cada um pelo seu direito a plena vigência da legislação”, manifesta o autor do projeto.

O CDC determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos produtos, porém, na prática segundo o parlamentar, o consumidor enfrenta muita dificuldade para solucionar os problemas em especial nos casos dos produtos eletroeletrônicos.

Emerson Antunes

Assessoria Deputado Ismael dos Santos

47 - 99241234