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36 anos: Lei da Anistia será debatida na Alesc
No ato também será apresentado o relatório da Comissão da Verdade de Santa Catarina sobre os crimes da ditadura no estado
O aniversário de 36 anos da Lei de Anistia será lembrando nesta quarta-feira (26), às 19 horas, na Assembleia Legislativa. Durante o ato, promovido pela Comissão de Direitos Humanos do legislativo estadual e pelo Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça, ocorrerá a entrega do relatório da Comissão da Verdade de Santa Catarina ao governador do Estado e ao presidente do Tribunal de Justiça. Também haverá palestra com a advogada Ivete Caribé, integrante da Comissão da Verdade do Paraná.
Conforme o deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o ato tem o objetivo de debater o significado da anistia política, instituída pela Lei 6.683, promulgada pelo general Figueiredo em 28 de agosto de 1979, e as suas consequências.
"A anistia foi uma conquista e um marco decisivo para a democratização do país. Porém, a lei segue tendo interpretação equivocada, sendo usada juridicamente para impedir que violadores dos direitos humanos, torturadores que atuaram pela ditadura entre 1964 e 1985, assim como seus mandantes, fiquem impunes. Dessa forma, a lei não trouxe respostas, nem justiça, a centenas de famílias de mortos e desaparecidos políticos", reflete Dresch.
Conforme relatório da Comissão Estadual da Verdade, dez catarinenses foram assinados pela ditadura militar, sendo que três continuam desaparecidos: o então deputado estadual Paulo Stuart Wright, natural de Herval d'Oeste, o universitário João Batista Rita, de Criciúma, e o marinheiro Divo Fernandes d'Oliveira, de Tubarão.
O relatório aponta que 702 pessoas foram detidas pela ditadura militar em território catarinense. A maioria era representante ou atuava em movimentos sociais, trabalhista e estudantil. Eram tidas pelo governo ditatorial como subversivas, comunistas ou terroristas. A imensa maioria foi presa sem ordem judicial, o que configura prisão ilegal, sequestro e perseguição.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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