Inauguração da Sala da Defensoria Pública na Alesc

Em uma das semanas mais movimentadas no Parlamento, deputados analisaram mais de cem propostas, destas, mais de 20 projetos de lei. Acompanhem o resumo abaixo.

Alesc dá mais um passo rumo à humanização

Agora é oficial: a Defensoria Estadual prestará atendimento no Palácio Barriga Verde, sede da Alesc. A iniciativa, inédita no país, visa facilitar a assistência jurídica gratuita a pessoas com baixa renda. Esta é a primeira unidade de atendimento fora das dependências da defensoria e o local escolhido não poderia ser outro, senão a casa do povo.  O espaço funcionará de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h.

Parcelamento dos débitos do ICMS

Parlamentares autorizam o parcelamento, em até 120 meses, de débitos de ICMS com o Estado. A medida vale para empresas de transporte de passageiros, de cargas e demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades impostos pela pandemia.

Leis regulamentam queijo artesanal e compra de bovinos de estados vizinhos

Os deputados aprovaram uma medida que permite a aquisição, por frigoríficos catarinenses, de bovinos vindos do Rio Grande do Sul e do Paraná, zonas livres de febre aftosa. Outra matéria aprovada esta semana trata da produção e comercialização de queijos artesanais, uma conquista para os pequenos agricultores catarinenses.

Transporte Público em SC deve aceitar pets

Foi aprovado o projeto que autoriza a presença de animais domésticos no sistema de transporte coletivo. O texto determina regras como vacinação em dia, uso de caixas próprias para transporte e peso máximo de 10kg. A locomoção será gratuita, desde que a caixa não ocupe um assento, caso contrário, o responsável deverá pagar passagem extra.

Alesc facilita repasse a hospitais filantrópicos

Deputados aprovaram projeto que prevê a celebração de convênios entre o Estado e hospitais filantrópicos, a fim de facilitar o repasse de verbas. A medida desobriga estas instituições de apresentarem certidão negativa de débitos federais, caso o hospital seja o único do município ou receba pacientes de cidades sem hospital público.

Assembleia aprova prática do ensino domiciliar em SC

O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o ensino domiciliar em Santa Catarina. A matéria recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas.

Aprovado o estatuto da Polícia penal

Foi aprovado o projeto que trata do estatuto da polícia penal, possibilitando a renovação do contrato de agentes prisionais temporários, que vencem a partir de novembro. A proposta organiza a carreira, adequando à lei federal.

Assembleia discute criação de regiões metropolitanas no Norte de SC

O projeto que cria três regiões metropolitanas no Norte de Santa Catarina foi tema de audiência pública. A matéria propõe a criação das regiões metropolitanas de Joinville, Jaraguá do Sul e do Planalto Norte. O objetivo é que os municípios busquem soluções conjuntas para questões de saneamento e mobilidade urbana, com acesso a recursos da União e de organismos internacionais.

PL facilita registro de crime contra idosos

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o parecer favorável ao projeto que disponibiliza acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de SC, o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos. Matéria segue em tramitação. 

Alesc promove seminário da Procuradoria da Mulher em SC

Aconteceu na Alesc o primeiro encontro estadual de procuradorias das mulheres, com representantes de 45 municípios. O evento buscou alinhar atuações para gerar melhores resultados. O objetivo é a efetivação dos direitos das mulheres, assim como a fiscalização e o acompanhamento de programas governamentais.

Alesc sedia lançamento do livro que marca os 35 anos da Asaprev

A Assembleia Legislativa sediou o lançamento do livro “Entre a semente e a flor, há o tempo”, da jornalista Heloisa Dallanhol, que marca os 35 anos da fundação da Asaprev Florianópolis, Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Florianópolis. Com 210 páginas, a publicação apresenta um relato histórico dos ex-presidentes e as atividades desenvolvidas pela entidade em favor dos seus mais de 4,5 mil associados.

Mais três projetos elaborados por deputados viram leis

Três projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar foram sancionados pelo governador. A Lei 18.231/2021 permite o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estão sob guarda provisória durante o processo de adoção. Esse nome poderá ser utilizado nos cadastros em instituições de ensino, de saúde, de cultura e lazer, antes mesmo da conclusão do processo de adoção e a oficialização do registro do adotado. Já a Lei 18.232/2021 proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. E por fim, foi sancionada a Lei 18.233/2021, que assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid-19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do estado.

Órgãos ambientais dizem que Casan não pediu urgência em obras na Lagoa

Apesar da Casan ter solicitado à Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) autorização para ocupar mais uma área nas dunas da Lagoa da Conceição para implantar uma segunda lagoa de infiltração, a empresa não demonstrou a urgência da intervenção. A informação foi revelada durante audiência pública da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, realizada para tratar do rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição.

Sessão especial comemora o centenário de nascimento de Paulo Freire

Os ensinamentos de Paulo Freire foram destacados durante sessão especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em homenagem aos 100 anos de nascimento do patrono da educação brasileira. Representantes de entidades e instituições educacionais e estudantis, além de movimentos sociais, participaram da solenidade, realizada no Plenário Deputado Osni Régis.

Sessão Especial na Alesc destaca os 40 anos da Adjori

A Assembleia Legislativa promoveu uma sessão especial em homenagem aos 40 anos de fundação da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori). A Adjori foi fundada em 24 de outubro de 1981 e durante esse período pautou sua atuação na busca pelo fortalecimento de seus associados, empreendendo iniciativas pioneiras, tornando-se uma referência em nível de país.