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25/06/2018 - 11h34min

Projetos do TJ, MPSC e Governo na pauta da CCJ desta terça (26)

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Na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26) além dos projetos de origem parlamentar estão previstas as análises de projetos do Ministério Público (MPSC), do Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18.6/2018 do MPSC cria Promotorias de Justiça na estrutura do órgão. Já o PLC 14.2/2016 encaminhado pelo TJ altera o parágrafo 2º da Lei que dispões sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). Na justificativa do projeto o presidente do TJ explica que a alteração é necessária para que passem a custear também o "aparelhamento e o suporte operacional necessários ao atendimento suplementar dos juridicamente necessitados, prestado por meio de convênio e credenciamento de advogados".

Do Governo Estadual está pautada a devolução de vistas pelo deputado Dirceu Dresch (PT) do Projeto de Lei (PL) 167.1/2017, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo ao trabalho de apenados no sistema prisional catarinense.

A reunião ocorre nesta terça-feira pela manhã, às 9h, na sala 1 da Comissões. Neste link a pauta completa das matérias em análise pela CCJ.

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