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11/02/2019 - 15h56min

Pelo menos 34 Vetos aguardam composição das comissões para iniciar trâmite

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Até esta segunda-feira (11) a Assembleia Legislativa registrou o recebimento de 34 Mensagens de Veto (MSV) do Governo do Estado em 2019. As Mensagens de Veto são uma modalidade de proposição que possui um rito de apreciação específico. Ao ser recebida ela é imediatamente publicada no Diário Oficial da Assembleia e remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da admissibilidade.

Composição das comissões
Neste momento, em razão das comissões permanentes ainda não estarem formadas, o processo permanece suspenso. Com a divulgação dos espaços a que cada legenda ou bloco parlamentar tem direito na composição das comissões, as lideranças partidárias têm prazo de até cinco sessões ordinárias para apresentar os nomes dos deputados que participarão dos órgãos. De posse destas informações o presidente irá emitir os atos visando a composição definitiva dos colegiados. A expectativa é que isto ocorra até o dia 20 deste mês.

O rito
Quando a etapa de composição das comissões for concluída, a CCJ terá o prazo de duas reuniões para emitir seu parecer em favor da manutenção ou da rejeição do veto. O colegiado é o único a apreciar as Mensagens de Veto.

Esgotado o prazo na CCJ o presidente da Assembleia poderá incluir a matéria na ordem do dia para a deliberação no Plenário. Se o veto não for apreciado no prazo de 30 dias, será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta dos votos do Parlamento, ou seja, pelo menos 21 votos, em turno único.

Promulgação
Aprovado o veto, o projeto é arquivado definitivamente, mas no caso da rejeição do veto o governador tem até 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça o presidente da Assembleia Legislativa o promulgará.

Veto parcial
No caso de veto parcial, a votação poderá ser feita por parte. A votação também poderá ser feita por parte em caso de veto total, nesta situação é necessário que haja requerimento para a votação em separado.

Lucio Baggio
Agência AL

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