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07/08/2018 - 18h21min

CCJ vai apreciar projeto de fomento às prestadoras de serviço de comunicação

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A comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reunirá amanhã (8), em caráter extraordinário, para deliberar sobre o Projeto de Lei 535 de 2017 que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM). O Objetivo é estimular o setor com redução fiscal por um período limitado.  A reunião acontece a partir das 10h, na sala das comissões.

Ainda nesta quarta-feira, às 11h, a Comissão de Finanças e Tributação se reune para discutir projetos como o PL 218 de 2016 que prevê a instalação de suporte de bicicletas em ônibus, além do projeto de lei 40/2018 que estabelece multa a veiculações publicitárias misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher. Também será apreciado o projeto de lei complementar 20/2018 da Defensoria Pública que prevê tempo mínimo na atividade juridica para cargo de defensor e o PL 17/2015 que estabelece critérios de geração de protocolo para os usuários de serviço por assinatura como telefonia ou internet. 

Patrícia Schneider de Amorim
Sala de Imprensa/Alesc

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