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06/08/2018 - 12h31min

CCJ retoma os debates com a discussão de vetos e PLC da Defensoria Pública

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Nesta terça-feira (7) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir a partir da 9h na Assembleia Legislativa. Na pauta, além dos projetos de origem parlamentar, duas mensagens de veto e um projeto de autoria da Defensoria Pública do Estado.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2018 da Defensoria regulamenta a exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de defensor público substituto em Santa Catarina. A relatoria deste projeto e das duas Mensagens de Veto (MSV) do Governador são do deputado Mauro de Nadal (MDB). A MSV 1285/2018 corresponde ao PL 116/2016 do deputado Valdir Cobalchini (MDB) que acrescenta artigos à lei do Código Estadual do Meio Ambiente. Já a MSV 1286/2018 veta o PL 253/2017 do deputado Pe. Pedro Baldissera (PT).

O deputado Darci de Matos (PSD) deve fazer a relatoria do projeto do deputado Natalino Lázare (PODE) que dispõe sobre a concessão de passe livre aos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, no transporte rodoviário intermunicipal, quando estiverem em serviço. Outra matéria relatada por Matos é o Projeto de Lei (PL) 293.6/2016 da deputada Ana Paula Lima (PT) que veda o funcionamento de cursos técnicos de enfermagem na modalidade Ensino a Distância (EAD) em Santa Catarina.

A pauta completa pode ser acessada neste link. A reunião ocorre na Sala das Comissões e tem transmissão ao vivo pela TVAL e RádioAL, além da cobertura da AgênciaAL.

Lucio Baggio
Agência AL

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