A 9ª sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acontece nesta terça-feira (24), seus membros discutirão, entre outros, o PL 6.7/2018, de autoria de ex-deputado Roberto Salum. A proposição trata da isenção de pagamento de taxas para a confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja responsabilidade de órgão ou ente público estadual.

Também de autoria do ex-deputado Salum, será discutido o PL 510.7/2017, que dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação de não pagamento de imposto. O PL altera o art. 10, da Lei 7.543 de 1998, e fixa prazo para regularização nos casos de apreensão de automotores por infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Está na pauta do dia também o PL 83.9/2018, proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT), que institui o Sistema Estadual de Compensação de Energia Elétrica para os microgeradores e minigeradores domésticos de energia elétrica alternativa.

O deputado Silvio Dreveck leva à discussão dos parlamentares o PL 250.6/2017, que declara a Casa d’Agronômica (residência oficial do Governador do estado) como integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural de Santa Catarina.

A CCJ acontece a partir das 9h, na sala 01 das Comissões, e neste link é possível encontrar as proposições que devem ser votadas.

(Colaborou Larissa Martinelli)