Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis
A pauta da sessão ordinária de amanhã (15) estará repleta de projetos importantes para dois setores: Magistério e Segurança Pública. Em relação ao magistério será debatido o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/09, que incorpora o abono concedido pela Lei Promulgada nº 13.135, de 2004, ao vencimento dos membros do Magistério público estadual e institui o Complemento ao Piso Nacional do Magistério.
Conforme o PLC, fica incorporado o abono de R$ 100,00 ao vencimento dos membros do Magistério público estadual, ativos e inativos, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria. O Projeto de Lei Complementar também institui o complemento ao Piso Nacional do Magistério.
Já na área da Segurança Pública quatro projetos serão votados amanhã. Três deles foram enviados pelo Executivo em regime de urgência. São eles:
1º - PLC n.º 27/09, que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais. Esta matéria recebeu 13 emendas e trata de critérios estabelecidos em lei para os limites mínimos de escolaridade para o ingresso na carreira militar estadual. Para os militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares será solicitado bacharelado em Direito; para militares do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, bacharelado ou licenciatura plena em qualquer área do conhecimento; e para praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, curso superior completo nas áreas de interesse da corporação.
2 º - PLC n.º 28/09, que recebeu quatro emendas, concede abono aos servidores e militares integrantes do Sistema da Segurança Pública. Os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, agentes e escrivães da Polícia Civil, psicólogo policial, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator terão um abono de R$ 590,00. Os oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, Perito Oficial e Autoridade Policial Civil, o abono será de R$ 300,00.
A primeira categoria terá o abono concedido parceladamente: R$ 390,00 a partir do mês de agosto de 2009; R$ 100,00 a partir do mês de fevereiro de 2010; e R$ 100,00 a partir do mês de agosto de 2010. Para aqueles que receberão o abono de R$ 300,00, o pagamento também será parcelado em três vezes: R$ 100,00 a partir do mês de agosto de 2009, R$ 100,00 a partir do mês de fevereiro de 2010, e R$ 100,00 a partir do mês de agosto de 2010. Os dois PLCs são relatados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). Das 17 emendas apresentadas aos projetos, 12 são do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), duas do deputado Joares Ponticelli (PP), duas da Bancada do PT e uma emenda do deputado José Natal Pereira (PSDB).
3º - Projeto de Lei nº 250/09 que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública. A indenização ocorrerá de ato ou fato ocorrido em efetivo exercício de suas atribuições, ou em razão destas, que por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta seu óbito ou invalidez permanente, total ou parcial.
Outras matérias
Também ficou para amanhã a votação do PLC n.º 41/08, que regra o provimento efetivo de nível médio dos integrantes do Sistema Prisional, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. De acordo com o texto, as atribuições dos agentes prisionais englobam o zelo pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais, a segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades, a vigilância externa e interna, impedindo fugas, entre outras. A proposição prevê ainda o acréscimo de 1.300 vagas no quadro de Agentes Prisionais através de concurso público.
Na sessão de amanhã também será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que admitiu 107 emendas resultantes das três prioridades apontadas durante as audiências públicas no âmbito de cada uma das 36 secretarias regionais. Todas as 61 emendas de origem do Legislativo foram rejeitadas, levando em conta, segundo o relator, deputado Renato Hinnig (PMDB), as dificuldades de recursos do Estado para o exercício de 2008 e o fato de que até a presente data não foi analisado na Casa o Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011.
Salário Mínimo Regional
A discussão e a votação do projeto que institui o salário mínimo estadual ficaram para agosto. A decisão resultou da falta de consenso entre as bancadas. Segundo o presidente, deputado Jorginho Mello (PSDB), a decisão ficou para agosto “porque carece de mais debate”. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
/
