Projeto estabelece serviço de segurança em casas lotéricas e agências dos Correios

Após aprovação nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 250/08, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), foi aprovado por unanimidade em Plenário na tarde de hoje (26). A matéria estabelece serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos correios, visando a segurança dos usuários, funcionários e proprietários. Com a adoção da nova proposta, todos estes estabelecimentos serão obrigados a contratar serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais. O serviço obrigatório deverá ocorrer apenas durante o horário comercial. “Há uma grande insegurança em bairros e cidades de Santa Catarina e este projeto, além de dar segurança para os trabalhadores dos estabelecimentos em questão, vai se refletir na abertura de novos postos de trabalho para os vigilantes.“ A sessão foi acompanhada por um grupo de vigilantes que ocupou as galerias do Plenário. Segundo Hinnig, o Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, ficará responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei. Caso o estabelecimento não cumpra com o determinado pela lei, estará sujeito a penalidades como advertência na primeira infração; multa de R$ 1 mil por ocorrência a partir da segunda infração; com cinco ou mais infrações o estabelecimento será lacrado e só poderá ser liberado seu funcionamento após pagamento em dobro das multas aplicadas. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias para se adequarem às disposições da lei aprovada hoje. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)