PLs dos incentivos fiscais são aprovados e seguem para sanção do governador

A última sessão plenária antes do recesso parlamentar, realizada de forma extraordinária na manhã desta quarta-feira (17), teve como destaque a aprovação dos projetos de leis do governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81, 170 e 174, de 2019).

A aprovação das matérias aconteceu por unanimidade de votos, tanto na votação do turno único quanto na da redação final. Com a decisão, os textos seguem para a sanção do governador Carlos Moisés.

Pronunciamentos
No período que antecedeu as votações, diversos deputados foram à tribuna para destacar os projetos entre os mais importantes votados nos últimos anos na Assembleia Legislativa e também para enaltecer a postura adotada pelo governo em abrir o tema à discussão com a sociedade catarinense.

“É a primeira vez que esta Casa discute praticamente um quarto do orçamento de Santa Catarina, chegando a R$ 6 bilhões, daí a importância trazer para o plenário desta Casa esta discussão, dos setores que são beneficiados, dos que não são. Enfim, abrir esse debate de forma transparente, democrática e participativa”, disse Luciane Carminatti (PT).

“É um momento histórico esse que estamos tendo ao introduzir de forma transparente aquilo que a sociedade tem o direito de saber. Esta é uma mudança adequada aos dias atuais, no qual tudo tem que ser tratado de forma aberta, sem mecanismos como decretos ou decisões a quatro paredes”, disse por sua vez Valdir Cobalchini (MDB).

Outros deputados também discorreram sobre o papel exercido pela Assembleia Legislativa na condução das negociações com as partes envolvidas.

Para Mauricio Eskudlark (PL), o Parlamento estadual trabalhou o tema com “total transparência e despido de vaidades”, considerando também os reclames de todas as classes de empresários.

“Pela primeira vez se trabalhou este tema de forma pública e participativa, com a Comissão de Finanças e Tributação conduzindo todo o processo para que não chegássemos aqui como em um campo de batalha”, acrescentou Altair Silva (PP).

“Acredito muito em construções coletivas de soluções e é isso que aconteceu nesta Casa”, declarou Marlene Fengler (PSD).

“Com maestria, Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, soube condensar todas as emendas propostas pelos deputados em um texto único”, disse Mauro de Nadal (MDB), citando as alterações nos projetos que tratam de energia fotovoltaica, querosene de aviação e a entrada no estado de produtos originários de outros países.

Outro foco dos pronunciamentos foi a importância dos projetos para a manutenção da competitividade econômica do estado.

“Não estamos numa bolha, mas competindo com outros estados, por isso a importância dos incentivos fiscais, para trazer novas empresas e, assim, gerar mais emprego e renda”, disse Coronel Mocellin (PSL), observando ainda que com os projetos o governador Carlos Moisés procurou atender a segmentos empresariais e não a empresas isoladas, como praticado em gestões anteriores.

“Não podemos deixar o estado numa situação de perda de competitividade e de desemprego, por isso meu voto aqui é pela confiança no que foi discutido”, acrescentou Paulinha (PDT).

“Passamos a entender que se existe uma guerra fiscal no Brasil e fecharmos os olhos para isso, quem perde é Santa Catarina”, ressaltou Milton Hobus (PSD). Ainda conforme o parlamentar, que teve acentuada participação na condução das reuniões com os representantes do governo e de setores econômicos, os projetos vão trazer mais “estabilidade e segurança jurídica e tributária” aos investimentos realizados em território catarinense.

Encerrando os pronunciamentos que antecederam as votações, Marcos Vieira observou que todo o processo de revisão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado teve início com a aprovação ainda em 2018, pela Comissão de Finanças, de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a redução gradativa dos benefícios tributários, de 25% para 16% do orçamento estadual.

Na concepção do parlamentar, com a aprovação dos projetos 81, 170 e 174, fica estabelecida no estado uma “jurisprudência legislativa” e que futuramente, além de revisar as medidas fiscais adotadas pelos governos anteriores, a Assembleia Legislativa ficará responsável por examinar cada novo benefício que o Poder Executivo venha a propor.

Ao final, ele também destacou o empenho do presidente da Casa, deputado Julio Garcia (PSD), para que a ação tivesse continuidade. “Essa legislatura ficará na história por ter abraçado esta causa e o presidente Julio Garcia é o grande maestro deste processo.”

Já próximo do encerramento da sessão, Garcia agradeceu a forma com que o conjunto de parlamentares atuou para o encaminhamento dos projetos, afirmando ainda que o período legislativo se encerra com resultados positivos para o estado. “Os 40 deputados tiveram participação decisiva para que este momento fosse consagrado de êxito e para que o primeiro semestre de atuação dessa legislatura fosse revestido de sucesso em função da contribuição para a sociedade catarinense. Estão todos de parabéns”, finalizou o presidente, sendo aplaudido pelos demais deputados.

Também falaram na ocasião os deputados Fabiano da Luz (PT), Jessé Lopes (PSL), Nilso Berlanda (PL), Bruno Souza (sem partido) e Jair Miotto (PSC).

Os projetos aprovados

PL 170 - visa alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

PL 174 - descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro para exame pela Assembleia Legislativa.

PL 81- envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos, e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados.

Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.

A emenda prevê índice de 3% na alíquota do imposto para os estados do Norte;10% para São Paulo; e 7% para os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, bem como para o Espírito Santo e Minas Gerais.

Os dispositivos também inserem contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 12% e 7%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel Do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento - mantendo o mesmo número de decolagens - o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3%, e  4%.

Em outro ponto, a nova redação autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano e excluída a parcela devida aos municípios. Também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda capte  3% do ICMS - também no mesmo limite de recursos - para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.