Assembleia aprova criação do Fundo Estadual do Trabalho

Sessão ordinária desta quarta-feira (17)

Na última sessão ordinária antes do recesso, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o PL 171/2019, do Executivo Estadual, que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC). Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pela secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, a criação do fundo é necessária para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que em Santa Catarina é mantido de forma conjunta pelos governos estadual e federal.

Uma lei federal em vigor desde maio de 2018 determina que o financiamento das ações do Sine seja feito por meio de fundo estadual próprio – condição para as transferências automáticas dos recursos.

Bomba fraudada
O plenário também aprovou o PL 27/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), para incluir na legislação que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis (Lei 14.954/2009) a chamada “bomba fraudada”, prática na qual, por meio da adulteração nas bombas, o consumidor recebe menos produto do que o registrado.

“Nosso foco principal é dar uma qualidade do produto ao consumidor final. O projeto é para punir com muito rigor os postos de combustíveis que usem a bomba fraudada. A maior punição é o cancelamento da inscrição estadual, o que leva ao cancelamento das atividades”, explicou Krelling.

Eleições simultâneas
Os deputados aprovaram o PRS 6/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata de proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os entes federados.

“O projeto de resolução é um instrumento legislativo no qual as assembleias podem propor emendas à Constituição Federal. Nossa emenda é garantir que tenha eleições unificadas de cinco em cinco anos, para que a gente possa economizar. É uma economia de R$ 2 bilhões. A partir do momento que conseguirmos que mais da metade das assembleias do país aprovem, nós apresentamos na Câmara dos Deputados”, esclareceu Machado.

Internet
Também de autoria do deputado Marcius Machado, foi aprovada a admissibilidade da PEC 6/2019, que altera o artigo 144, inciso X da Constituição estadual. A PEC garante como princípio constitucional o direito à internet para o homem do campo. “A PEC atualiza a constituição a um novo tempo, de integração, de informação e modernidade”, afirmou o parlamentar.

Alterações nas Turmas Recursais do TJ
A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2019, do Tribunal de Justiça (TJ), que visa alterar a composição e o funcionamento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Judiciário estadual.

Composto por cinco artigos, o texto propõe a extinção de oito turmas recursais existentes no Estado, que estão distribuídas em Florianópolis (duas), Blumenau (uma), Chapecó (uma), Criciúma (uma), Joinville (uma), Lages (uma) e Itajaí (uma) e transformá-las em três, sediadas na Capital. Os espaços físicos que ficarão vagos nas unidades do interior poderão ser ocupados para atividades dos fóruns dessas comarcas ou para a instalação de salas de videoconferência.

As futuras três turmas de recursos serão ocupadas por quatro juízes cada. De acordo com o que consta na justificativa do PLC 14/2019, esses cargos já foram criados, sendo necessária apenas a transformação de dez cargos de juiz de entrância final em juiz de entrância especial, com remuneração maior.

Já os servidores, conforme o PLC, serão reaproveitados das turmas atuais que atuam na Capital. Além disso, o TJSC recentemente proveu 29 vagas de técnico judiciário auxiliar com o objetivo de justamente atender nas novas turmas recursais.

No caso dos servidores que atuam nas turmas do interior, que serão extintas, eles serão reaproveitados nos Cejuscs, responsáveis por audiências de conciliação e mediação, ou em outras unidades de primeiro grau.

O texto recebeu emenda aditiva do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) para que nos julgamentos das turmas recursais do sistema dos juizados especiais possa ser realizada sustentação oral por meio de videoconferência, a pedido de advogado da parte.

Festa do Tiro
Foi aprovado o PL 120/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling, que inclui no calendário oficial de eventos de Santa Catarina a Festa do Tiro, realizada em Canoinhas.

Doação de imóveis
O plenário aprovou o PL 91/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que altera a lei 16.148/2013. A lei determinava que estes imóveis deveriam ser utilizados para fins educacionais. O PL trata de um imóvel – doado pelo Estado ao município de São Lourenço do Oeste – no qual estava instalada a EEB São Sebastião, no bairro Linha Três Voltas. Como a escola já não é utilizada pelos alunos do bairro e encontra-se abandonada e depredada, a intenção é alterar a finalidade da doação para que o prédio seja utilizado com outra finalidade.