PL aprovado proíbe contratação de empréstimos por telefone a aposentados

Sessão ordinária desta quarta-feira (6)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.

O autor do PL 94/2019 é o deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB). Para o parlamentar, que é advogado, esse tipo de contratação desrespeita os direitos do consumidor. Vampiro também argumenta que são comuns os relatos de contratação equivocada de empréstimos por aposentados e pensionistas, que resulta em processos judiciais e prejuízos para os envolvidos.

Além do PL 94/2019, mais dois PLs foram aprovados. O PL 249/2021, do Poder Executivo, autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel em Capinzal. Trata-se de uma quadra poliesportiva que será utilizada pelo município para o desenvolvimento de atividades educativas.

Já o PL 164/2021, do deputado João Amin (PP), institui o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno (21 de maio) e modifica a data de realização da Semana do Aleitamento Materno (da segunda semana de maio para a semana entre 1 e 7 de agosto).

Zé Trovão
Por maioria de votos, o Plenário rejeitou a Moção 838/2021, do deputado Rudinei Floriano (PSL), apelando ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pela revogação da prisão preventiva de Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como caminhoneiro Zé Trovão. O pedido recebeu 14 votos contrários e oito favoráveis, além de duas abstenções.

No entanto, por maioria de votos, foi aprovada moção de teor semelhante, do mesmo autor, apelando pela soltura do professor catarinense Márcio Giovani Nique, preso a pedido do ministro do Supremo por tê-lo ameaçado durante uma live.

A moção relacionada a Zé Trovão foi alvo de manifestação dos deputados. Fabiano da Luz (PT) afirmou que o pedido é uma interferência no STF. “Um rapaz que não tem caminhão, que organização uma manifestação, foi para o México, criou toda uma confusão e agora não quer assumir suas responsabilidades.”

Paulinha (sem partido) afirmou que não compete à Alesc esse tipo de apelo. “Pode partir de uma moção individual do parlamentar”, disse. Valdir Cobalchini (MDB) também criticou o uso do nome da Assembleia em um pedido ao STF. “Completamente descabido.”

José Milton Scheffer (PP) afirmou que a moção não é o melhor caminho para se reverter o pedido de prisão. “Não vou entrar no mérito da prisão, mas decisão judicial a gente acata e faz a defesa no foro que é o STF. Não cabe à Assembleia deliberar sobre isso.”

Jessé Lopes (PSL), que votou favorável à moção, afirmou que é um direito do parlamentar apresentar o apelo. “A moção não vai causar problemas, não vai interferir em outro poder”, afirmou. “Quando eu não sou a favor, voto contra.”

Jair Miotto (PSC) também reconheceu a legitimidade do pedido de Floriano. “Esse Parlamento é para isso, para que cada um possa se posicionar. Não estamos interferindo em poder nenhum, estamos apenas apelando para o Judiciário rever uma decisão”, declarou o deputado, que prestou solidariedade a Zé Trovão.

Silvio Dreveck (PP) se absteve da votação por não conhecer o teor do mandado de prisão contra Zé Trovão. Já Ana Campagnolo (PSL) recordou que, em 2017, a Alesc aprovou uma moção contra ela referente ao processo judicial que moveu contra uma professora da Udesc.

“Votaram contra mim sem tomar conhecimento do processo, que não tinha transitado em julgado”, disse.  Sobre a moção referente ao caminhoneiro, Ana questionou: “todos os poderes podem apelar ao demais, ou não há diálogo entre os poderes?”

Luciane Carminatti (PT) afirmou que a Assembleia tem questões mais importantes para discutir. “Temos um estado em que está crescendo a pobreza, a miséria, 100 mil pessoas na fila do SUS”, declarou. “Quando o Lula foi preso, muita gente aplaudiu o STF. São os mesmos que estão criticando o STF agora.”

Sargento Lima (PL) defendeu o direito do deputado em apresentar a moção de apelo. “Ele representa uma parcela de catarinenses que defendem que o deputado faça esse apelo.” Já Moacir Sopelsa (MDB) disse que as atitudes de Zé Trovão poderiam prejudicar aos agricultores, caso as rodovias fossem bloqueadas.

Dr. Vicente Caropreso (PSDB) também alertou para as consequências das atitudes do caminhoneiro. “Foram dias de tensão, de muita preocupação, sem gasolina, sem oxigênio”, comentou. “Não se pode brincar com a relativização da democracia.”

Mauricio Eskudlark (PL) criticou Zé Trovão. “Ele aproveitou a marola das redes sociais, fez barulho, acha que está no direito de dizer o que quiser e que não tem que responder por isso.”