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Especialistas condenam intervenções da Justiça Eleitoral na vida partidária
Especialistas que participaram do VI Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, encerrado no fim da tarde de sexta-feira (29), na sede da OAB, em Florianópolis, condenaram as intervenções da Justiça Eleitoral na vida partidária.
“É hora de repensar o papel da Justiça Eleitoral, não é controlada nem pelo Judiciário e não pode determinar o controle ideológico e de mandato sobre aquilo que diz respeito à vida do partido político”, defendeu o professor de Direito da UFSC, Orides Mezzaroba.
“Em nenhum momento (da Constituição Federal) vamos encontrar qualquer competência da Justiça Eleitoral em regular o funcionamento dos partidos, de como eles devem internamente agir, mas há barbaridades da Justiça Eleitoral, coisas absurdas, como a questão das cotas do fundo de campanha”, argumentou Mezzaroba, aludindo à reserva financeira para as mulheres candidatas.
Segundo Mezzaroba, não se trata de ser contra cotas ou da reserva pecuniária para bancá-las, mas do eleitor poder escolher um ou outro partido a partir do modo como estes encaram as chamadas minorias. “Isso é uma questão interna dos partidos”, insistiu o professor da UFSC.
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), destacou a instabilidade causada pelas frequentes intervenções das cortes eleitorais.
“Temos uma legislação caótica e oportunista, que ao invés de produzir estabilidade, produz uma jurisprudência contra a lei, contra a Constituição, uma jurisprudência quase legislativa”, apontou Marcelo Ferreira.
De acordo com o ex-juiz do TRE/SC, o derrame legislativo e jurisprudencial deriva da crença de que, ao mudar as regras, diminui a corrupção.
“Estamos dominados pela obsessão de que a partir do direito eleitoral vamos conter a corrupção e vamos melhorar a qualidade dos candidatos. Isso ajuda a criar a ideia de que o homem político deve ser castrado, porque ele sempre encontrará uma forma vil de romper a norma”, sustentou Marcelo Ferreira.
Para Mezzaroba, ao contrário do que indica o senso comum, os partidos não são culpados pela descrença na política.
“Os partidos são vítimas de um sistema que não corresponde, o modelo não funciona mais. Como vou transferir minha vontade para alguém me representar? É como na teoria dos espelhos, a imagem refletida me representa? Não é com reformas pontuais que vamos ajustar o sistema, temos de pensar uma reforma desde o sistema eleitoral e partidário”, argumentou Mezzaroba.
O representante da UFSC lembrou a reforma levada à cabo pela Alemanha após a queda do Terceiro Reich.
“Criaram um sistema para evitar uma vontade majoritária, dificilmente um partido vai ser majoritário na Alemanha, vai ter de discutir com outros partidos”, analisou o professor, referindo-se ao processo de construção de maioria no Parlamento.
Crise dos partidos
Fernando de Castro Faria, coordenador de direitos humanos da Associação de Magistrados Catarinenses (AMC), destacou o crescimento da rejeição aos partidos.
“A crise atual é aguda demais, segundo a Fundação Getúlio Vargas, a confiabilidade dos partidos em 2010 era de 37%, em 2015 caiu para 5% e agora não sei porque está em 7%”, informou o juiz, que contrapôs os percentuais de confiabilidade ao de filiados aos partidos, que totalizam 16% dos brasileiros.
“No Brasil, um pouco antes da crise se agravar, já vínhamos caminhando para um descrédito, nas manifestações de 2013 houve uma repulsa explícita aos partidos, nenhuma bandeira de partido era permitida”, lembrou o juiz.
As causas da queda da confiança nos partidos, conforme Castro Faria, são a gestão patrimonialista, a corrupção, o exercício do mandato como instrumento de ascensão social, a falta de democracia interna dos partidos, a pessoalização e a criminalização da política.
No caso da criminalização, explicou o magistrado, o efeito é ampliado pelas redes sociais.
“(O cidadão) absorve da mídia e repassa. As redes sociais trouxeram transparência, mas não qualidade ao debate”.
A consequência, segundo Castro Faria, é o afastamento do eleitor do debate político e da fiscalização da coisa pública, que passa integralmente aos órgãos de controle.
“As pessoas não querem entrar em um partido. No segundo turno da eleição legislativa de 2017, na França, houve um absenteísmo gigantesco, além disso cada vez há menos fiscalização por parte dos cidadãos, que delegam essas tarefas aos órgãos do controle, restringindo o debate político”, descreveu o juiz.
Movimentos antissistema
Com o declínio da sociedade capitalista avançada, segundo Castro Faria, vieram as privatizações, a desregulamentação dos mercados financeiros, a austeridade econômica e a criação da União Europeia, fatores que minimizaram os parlamentos locais, formando uma nova onda na Europa: os movimentos antissistema.
“Na Itália surgiram a Liga Norte e o Movimento Cinco Estrelas, que começou com um blog feito pelo humorista Giuseppe “Beppe” Grillo. O Cinco Estrelas estreou como terceira força e agora foi o partido mais votado”, informou Castro Faria, que também citou o exemplo alemão. “A Alternativa para a Alemanha (AfD) conquistou assento no parlamento”.
De acordo com o coordenador de direitos humanos da AMC, o crescimento dos movimentos antissistemas baseia-se no medo das crises econômica e migratória.
“O Brexit (plebiscito que decidiu a saída da Inglaterra da União Europeia) deve-se em boa parte ao medo que se propagou via redes sociais”, avaliou o juiz.
Castro Faria ressaltou a falta de conteúdo propositivo dos movimentos antissistemas.
“A anti-política não propõe nada em troca, mas destruir sem saber o que vem depois é perigoso e propicia o populismo, tanto de direita, quanto de esquerda”, alertou o meritíssimo.
Parceria OAB e Assembleia Legislativa
O VI Congresso Catarinense de Direito Eleitoral foi realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, com o patrocínio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sicoob, Ponto dos Livros, Audi Center Florianópolis, Hotel Majestic e Rico Domingues Concursos.
Agência AL
