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10/08/2017 - 13h57min

Duas medidas provisórias seguem em tramitação na Assembleia

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MP que criou programa de recuperação de ICMS já teve admissibilidade acatada. FOTO: SEF/Divulgação

Duas medidas provisórias (MP) encaminhadas pelo Poder Executivo se encontram atualmente em tramitação na Assembleia. Ambas ainda estão dentro do prazo regimental para serem apreciadas pelas comissões e transformadas em lei.

A mais recente deu entrada no Parlamento na semana passada. Trata-se da MP 213/2017, que corrige um erro redacional da Lei 14.610/2009, que trata sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.

Conforme o Executivo, tal equívoco tem prejudicado o andamento de um outro programa do governo estadual, o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), causando insegurança jurídica e atrasando a análise projetos vinculados ao Prodec. A MP está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade apreciada. O relator é o presidente da comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Após passar pela CCJ, a matéria terá sua admissibilidade aprovada em Plenário. Posteriormente, será encaminhada para a comissão de mérito para a elaboração do projeto de conversão em lei.

A outra MP (212/2017), em tramitação desde o início de julho, cria um programa de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com o Tesouro estadual, o Prefis-SC. O objetivo é de possibilitar que devedores de ICMS possam acertar suas pendências com o Estado, mediante a redução de juros e multas. Os descontos variam de 50% a 90%.

A expectativa do governo é recuperar até R$ 100 milhões com a medida. Conforme a assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), somente em julho, o Prefis arrecadou quase R$ 4 milhões.

A MP 212/2017 já teve sua admissibilidade acatada em Plenário e agora está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), onde será elaborado o projeto de conversão em lei.

Neste ano, o Poder Executivo já encaminhou à Assembleia seis medidas provisórias. Quatro delas já foram convertidas em lei.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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